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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 819/2016

Data: 22 de Março de 2016.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar provenientes do excesso de arrecadação em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) destinados exclusivamente para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde e será suplementado na seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - GABINETE DO SECRETÁRIO

Fonte de Recurso: 0.1.14.00 - Transferência dos Recursos do SUS

07.002.10.305.0036.2.031.4.490.52-00 (429) Equipamentos e Materiais Permanentes

110.000,00

TOTAL

110.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 22 de Março de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal