PORTARIA Nº 093/2016
1 de Abril de 2016
PORTARIA Nº 093/2016.
DE 18 DE MARÇO DE 2016
SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a existência de denúncias contra diversos servidores pelo suposto cometimento de irregularidades e atos atentatórios ao serviço público.
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública apurar supostas irregularidades de servidores no exercício da função pública sempre assegurando o Contraditório, o Devido Processo Legal e a Ampla Defesa.
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Nomear Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para investigar e processar servidores acusados do cometimento de atos atentatórios ao serviço público.
ARTIGO 2º - A comissão será composta pelo seguintes servidores estáveis:
I – José Alberto Lira;
Il – Lara Cristina Ferreira da Silva;
III – Aida Saab Muraro;
ARTIGO 3º - Para cada Processo Administrativo Disciplinar será definido o presidente da comissão mediante portaria do chefe do poder executivo municipal;
ARTIGO 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário e terá duração de 01 (um) ano.
Gabinete da Prefeitura de Nova Monte verde – MT, 18 de março de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal