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Pref. Nova Monte Verde

PORTARIA Nº 093/2016.

DE 18 DE MARÇO DE 2016

SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a existência de denúncias contra diversos servidores pelo suposto cometimento de irregularidades e atos atentatórios ao serviço público.

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública apurar supostas irregularidades de servidores no exercício da função pública sempre assegurando o Contraditório, o Devido Processo Legal e a Ampla Defesa.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Nomear Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para investigar e processar servidores acusados do cometimento de atos atentatórios ao serviço público.

ARTIGO 2º - A comissão será composta pelo seguintes servidores estáveis:

I – José Alberto Lira;

Il – Lara Cristina Ferreira da Silva;

III – Aida Saab Muraro;

ARTIGO 3º - Para cada Processo Administrativo Disciplinar será definido o presidente da comissão mediante portaria do chefe do poder executivo municipal;

ARTIGO 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário e terá duração de 01 (um) ano.

Gabinete da Prefeitura de Nova Monte verde – MT, 18 de março de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal