SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 016/2022, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e FLAVIO CAMARGO SOARES já qualificados no Contrato Originário.

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG n. 2 477 543 SSP GO e do CPF n. 402.603.301-59, doravante denominado LOCATÁRIO.

LOCADOR: FLAVIO CAMARGO SOARES, brasileiro, solteiro, empresário, portador (a) da cédula de Identidade RG nº. 262700712 SSP/SP e inscrito no CPF. sob o nº 032.733.866-06 residente e domiciliado à Rua 25 de Agosto n. 178, bairro Jardim Vista Alegre, Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, doravante denominada, LOCADOR.

As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de Locação por tempo determinado, que se regera pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente contrato e mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas e nos termos da DISPENSA DE LICITAÇÃO N˚ 002/2022.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de execução e reajuste de valor do contrato nº 016/2022, que tem como objeto a locação de um imóvel situado na Rua Blumenau com travessa Penápolis, Bairro Coophema, município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com área construída de 250 m², para fins de funcionamento da Casa de Apoio no município de Cuiabá-MT, conforme solicitação.

CLÁUSULA TERCEIRA– DA ALTERAÇÃO

2.1 – Fica acrescentada à Cláusula Sexta – da Vigência – O prazo de execução fica estendido de acordo com o primeiro Aditivo até o dia 07/03/2025, e no valor de 5.273,00 (cinco mil duzentos e setenta e três reais), mensais conforme valor do Adito anterior do contrato 016/2022.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto deste contrato, correrão à conta dos do orçamento de 2024, na seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ORGAO: 06

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 20025

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.15.00

COD REDUZIDO: 102

CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – O presente aditivo encontra-se embasamento legal no art. 57 e 65 da Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.

3.2 - A necessidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se pela necessidade e interesse da secretaria municipal de Saúde uma vez que a referida locação cumpre com todas as necessidades que a secretaria possui para dar andamento aos trabalhos realizados no alojamento dos pacientes munícipes de Gaúcha do Norte MT.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor a parti da data de assinatura deste.

4.2 – Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 016/2022, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo. Ficando estendido até o dia 07 de março de 2025.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOMICÍLIO E FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que porventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte-MT, 06 de março de 2024.

MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

LOCATÁRIO

FLAVIO CAMARGO SOARES

RG: 262700712 SSP/SP

C.P.F. nº 032.733.866-06

LOCADOR

Testemunhas:1. ____________________________ 2. ___________________________