LEI MUNICIPAL N.º 1139 DE 01 DE ABRIL 2016.
1 de Abril de 2016
SÚMULA : Autoriza o poder Executivo Municipal , a abrir um crédito especial na Lei nº. 1.123, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2016.
Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n.º 1.123 de 15 de dezembro de 2015, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada :
08.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
10.305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.0121 MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
10.305.0121.1106 AQUISIÇÃO DE VEICULOS
44.90.52.00 EQUIP.MATERIAL PERMENENTE R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a anulação parcial da dotação abaixo mencionada, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
08.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0111 REALIZAR SERVIÇOS DE SUADE COM EFIC. AS FAMILIAS
10.301.0111.1025 CONST. POSTO MEDICO COMUNID. STA IZABEL E CARV.
44.90.51.00 0148 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 1.110 de 22 de julho de 2015 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, Lei Municipal n..º 1.017 de 20 de novembro de 2013, que trata do Plano Plurianual, período de 2014 a 2017 e da Lei n.º 1.123 de 15 de dezembro de 2015 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2016.
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º – Revogam-se as disposições sem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 01 de abril de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL