ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 857/2003 DE 16/06/2003, EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para modificar o Anexo V da Lei n.º 857/2003 de 16/06/2003, na forma estabelecida por esta Lei, estabelecendo a nova Estrutura Organizacional, passando a figurar na forma do quadro abaixo:

SECRETARIAS	DIRETORIAS/GERÊNCIAS/ASSESSORIAS
1. CHEFE DE GABINETE	1. DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
2. ASSESSOR JURÍDICO
3. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	2. GERENCIA DE COMPRAS 3. GERENCIA DISTRITAL
4. SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO	4. GERENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS 5. GERÊNCIA DE FINANÇAS
5. SECRETARIA DE SAÚDE	6. DIRETORIA DE SAÚDE 7. GERÊNCIA DE REGULAÇÃO
6. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	8. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 9. DIRETORIA DE ESPORTES 10. ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE 11. ASSESSORIA DA MERENDA ESCOLAR
7. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO	12. DIRETORIA DO CRAS 13. DIRETORIA DO LAR DOS IDOSOS 14. DIRETORIA DE HABITAÇÃO 15. GERÊNCIA DE HABITAÇÃO 16. ASSESSORIA TÉCNICA DE BENEFÍCIOS
8. CONCILIADOR PROCON	17. ASSESSORIA DO PROCON
9. SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE	18. DIRETORIA DE TURISMO 19. GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 20. GERÊNCIA DE CULTURA
10. SECRETARIA DE AGRICULTURA	21. DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 22. DIRETORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR 23. GERÊNCIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO;
11. SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO	24. DIRETORIA DE URBANISMO
12. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO	25. DIRETORIA DO DAE 26. GERÊNCIA DO DAE
13. CONTROLE INTERNO AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A) (CHEFE) AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A)

ARTIGO 2º- Cria no âmbito do Poder Executivo Municipal o cargo comissionado de Diretor de Habitação, que será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

PARÁGRAFO 1º - A Diretora de Habitação será subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Assistência social e Habitação.

PARÁGRAFO 2º - São atribuições da Diretoria de Habitação:

I. Supervisionar e coordenar a formulação e execução de programas de regularização fundiária, urbanização e melhoria de unidades habitacionais;

II. Apoiar tecnicamente o Prefeito Municipal na formulação, coordenação e execução de programas de produção e financiamento de unidades habitacionais e lotes urbanizados;

III. Auxiliar o Prefeito Municipal na definição de diretrizes para reassentamentos de moradores de áreas de risco e de preservação ambiental;

IV. Acompanhar pesquisas de desenvolvimento e aperfeiçoamento de tecnologias para melhoria de qualidade das unidades habitacionais;

V. Assistir ao Prefeito Municipal nas decisões para aquisição de áreas para o desenvolvimento de projetos habitacionais;

VI. Examinar as propostas de planejamento territorial das regiões, aglomerações urbanas, microrregiões e bairros do município;

VII. Acompanhar a formulação e revisões do Plano Diretor nos títulos relativos às áreas de habitação e de desenvolvimento urbano.

VIII. Formular diretrizes para a realização de diagnóstico das condições de moradia no Município identificando seus diferentes aspectos, de forma a quantificar, no mínimo, os problemas relativos às moradias em situação de risco, loteamentos irregulares, favelas, sem-teto, cortiços, coabitações e casas de cômodos, áreas que apresentam ocorrências de epidemias, áreas com solo contaminado, áreas de interesse para preservação ambiental ocupadas por moradia, em bairros com carência de infraestrutura, serviços e equipamentos;

IX. Assistir ao Prefeito nos assuntos referentes a acordo e assistência técnica-financeira nacional e internacional, nas áreas de habitação e de desenvolvimento urbano;

X. Auxiliar o Prefeito Municipal na definição de diretrizes e na implementação das ações da Política Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano;

XI. Coordenar, em articulação com os departamentos setoriais, a elaboração de proposições legislativas sobre matérias atinentes a habitação e desenvolvimento urbano;

XII. Auxiliar o Prefeito Municipal na definição das diretrizes e na implementação do cadastro técnico unificado do município;

XIII. Propor e acompanhar projetos de capacitação para formação de agentes comunitários em habitação e desenvolvimento urbano, objetivando à ampliação da participação social da discussão coletiva, ampliando a gestão compartilhada entre os moradores, organizações sociais e governo;

XIV. Apreciar consultas e emitir parecer, em articulação com os departamentos setoriais, no que se refere a aplicação da legislação de edificações, uso, ocupação e parcelamento do solo e zoneamento;

XV. Supervisionar e acompanhar a execução de programas e projetos relacionados a habitação e desenvolvimento urbano;

XVI. Promover, de forma articulada, a integração dos departamentos setoriais, com objetivo de dar efetividade às diretrizes, programas e ações do governo, nas áreas de habitação e de desenvolvimento urbano;

XVII. Executar outros serviços que forem determinados pelo Prefeito Municipal.

ARTIGO 3º- As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2024, suplementados se necessário.

ARTIGO 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de março de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal