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Pref. Ribeirão Cascalheira

DECRETO N°2492/2024

DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2024

“FICA APROVADO O REAJUSTE TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando que o artigo 37 da Lei Federal nº 11.445/07 estabelece que os reajustes tarifários dos serviços públicos de saneamento básico ocorrerão em intervalos mínimos de 12 (doze) meses;

Considerando que a Lei Municipal nº 792/18 autoriza que as tarifas dos serviços de água e esgotos sanitários sejam reajustados anualmente pelo índice do IPCA (índice de preço ao consumidor aplicado), conforme artigo 69;

Considerando ainda a defasagem existente em decorrência dos não reajustamentos concedidos desde o início da vigência da tarifa pública por categoria, art. 2º da Lei 310/01 até a presente data;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o reajuste tarifário pelo índice de correção do período de 11/2001 a 12/2023 de 3,78770500 a ser aplicado nas categorias I, II, III, IV, V, VI, VII do art. 2º, da Lei 310/01.

Categoria

Valor em R$

I

40,91

II

53,03

III

90,90

IV

169,69

V

193,17

VI

225,37

VII

386,35

Art. 2º. Fica criado e aprovado a tabela de serviços complementares e tabela de irregularidade a ser aplicada nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 05 DE FEVEREIRO 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO I - TABELA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES

TABELA II - SERVIÇOS DE ÁGUA

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

1

Ligação / Transferência de Ramal

multiplicador X TRA

(material e reposição de pavimento fornecido pela Concessionária)

1.1

Análise de viabilidade da ligação

Gratuito

1.2

Ligação 3/4" ou 1"

125

1.3

Ligação 1 1/2" ou 2"

140

1.4

Corte de Asfalto - pista mão única

70

1.5

Corte de Asfalto - pista mão dupla

143

1.6

Corte de Asfalto (m²) - sem ligação de água (outros fins)

73

1.7

Corte calçada (m²)

71

1.8

Disponibilidade da rede de abastecimento

5

1.9

Hidrômetro 3/4 (substituição ou instalação)

25

1.10

Hidrômetro 1 (substituição ou instalação)

40

1.11

Hidrômetro 1 1/2 (substituição ou instalação)

55

1.12

Hidrômetro 2 (substituição ou instalação)

70

2

Aferição de Hidrômetro

2.1

Até a vazão Q max = 5m³

20

2.2

Vazão de Q max = 7m³ a 10m³

30

2.3

De vazão acima de Q max = 10m³

60

3

Alterações Cadastrais e Reemissões de Documentos

3.1

Alteração (no escritório)

Gratuito

3.2

Alteração (com visita técnica)

8

3.3

Emissão de 2º Via p/ conta/mês

Gratuito

3.4

Reaviso de Débito

1

4

Religação por Débito

4.1

No Cavalete

4.1.1

3/4"

15

4.1.2

1"

30

4.1.3

1 1/2" Acima

50

4.2

No Ramal

OBS: A Reposição do pavimento será por conta do cliente.

4.2.1

3/4"

30

4.2.1

1"

45

4.2.3

1 1/2" Acima

60

5

Religação por Solicitação

5.1

No Cavalete

5.1.1

3/4" igual ou acima

15

5.2

No Ramal

OBS: A Reposição do pavimento será por conta do cliente.

5.2.1

3/4" igual ou acima

30

5.3

Corte no Cavalete por Solicitação

15

Corte no Ramal por Solicitação

30

6

Reparo em Cavalete

6.1

3/4" igual ou acima (com troca de peças)

15

6.2

3/4" igual ou acima (sem troca de peças)

8

6.3

Substituição de cavalete

31

7

Venda de água

7.1

Sem Transporte por m³

100

7.2

Com Transporte por m³

300

8

Exames de água

8.1

Bacteriológico c/ coleta

21

8.2

Físico - Químico com coleta

31

9

Serviços de Manutenção

9.1

Taxa de Vistoria de Imóvel

20

9.2

Remanejamento de cavalete

125

10

Taxas de Estudo e Aprovação de Projetos p/ Loteamentos

10.1

Projeto de viabilidade

300

TABELA - IRREGULARIDADES

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

1

Irregularidades no sistema de abastecimento de água

multiplicador X TRA

1.1

Usufruir clandestinamente dos serviços

160

1.2

Efetuar ligações clandestinas à rede

160

1.3

Utilizar a água para fins distintos do contratado

55

1.4

Injetar água, ar ou outra substância, na INSTALAÇÃO INTERNA, sem prévia autorização da CONCESSIONÁRIA, por meio de bombas ou dispositivos que modifiquem ou possam afetar as condições da REDE DE ABASTECIMENTO

90

1.5

Instalar bombas ou outros dispositivos que modifiquem ou possam afetar as condições da REDE DE ABASTECIMENTO

90

1.6

Valer-se de outra fonte de abastecimento diversa da REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ou misturar água de outra fonte à água fornecida pela CONCESSIONÁRIA;

160

1.7

Realizar ou permitir a derivação, na INSTALAÇÃO INTERNA de sua ECONOMIA, para fornecer água à outra economia

55

1.8

Manter as INSTALAÇÕES INTERNAS, ou da ligação, em desacordo com as disposições deste regulamento e normas técnicas

55

1.9

Não reparar vazamentos nas INSTALAÇÕES INTERNAS

55

1.10

Impedir a verificação, manutenção, reparo, ou leitura do hidrômetro e da respectiva ligação, pela CONCESSIONÁRIA

55

1.11

Negar-se a modificar ou atualizar as INSTALAÇÕES INTERNAS, notadamente, o registro geral, o posicionamento do hidrômetro e de sua caixa, dificultando o acesso aos equipamentos e a medição do consumo

55

1.12

Utilizar de forma inadequada as INSTALAÇÕES INTERNAS, criando risco à potabilidade da água, ou de contaminação da REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

160

1.13

Adulterar ou manipular a ligação, o hidrômetro, os lacres ou a caixa de proteção instalada

140

1.14

Executar derivações de vazão, permanentemente ou transitoriamente, antes do hidrômetro (bypass)

140

1.15

Deixar de comunicar à CONCESSIONÁRIA acerca da falta de lacre, falta de hidrômetro ou da caixa de proteção, ou da adulteração ou manipulação destes equipamentos

40

1.16

Qualquer ação realizada com intuito de alterar a medição do consumo de água

150

1.17

Não permitir a instalação de hidrômetro na fonte alternativa de água, para fins de verificação de que a fonte não está sendo utilizada

55

1.18

Adulterar ou manipular o hidrômetro, lacres ou a caixa de proteção instalada na fonte alternativa de água

140

1.19

Deixar de comunicar à CONCESSIONÁRIA acerca da falta de lacre, falta de hidrômetro ou da caixa de proteção, ou da adulteração destes equipamentos, instalados na fonte alternativa de água

40

1.20

Executar derivações de vazão, permanentemente ou transitoriamente, antes do hidrômetro (bypass), instalado na fonte alternativa de água

140

1.21

Qualquer ação realizada com intuito de alterar a medição do consumo de água da fonte alternativa

160

1.22

Impedir a fiscalização, manutenção, reparo ou leitura do hidrômetro instalado na fonte alternativa de água

55

1.23

Danificar as redes de abastecimento

160

1.24

Violar a suspensão do serviço público (violação de corte)

140