DECRETO N°2492/2024 FICA APROVADO O REAJUSTE TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
7 de Março de 2024
DECRETO N°2492/2024
DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2024
“FICA APROVADO O REAJUSTE TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando que o artigo 37 da Lei Federal nº 11.445/07 estabelece que os reajustes tarifários dos serviços públicos de saneamento básico ocorrerão em intervalos mínimos de 12 (doze) meses;
Considerando que a Lei Municipal nº 792/18 autoriza que as tarifas dos serviços de água e esgotos sanitários sejam reajustados anualmente pelo índice do IPCA (índice de preço ao consumidor aplicado), conforme artigo 69;
Considerando ainda a defasagem existente em decorrência dos não reajustamentos concedidos desde o início da vigência da tarifa pública por categoria, art. 2º da Lei 310/01 até a presente data;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o reajuste tarifário pelo índice de correção do período de 11/2001 a 12/2023 de 3,78770500 a ser aplicado nas categorias I, II, III, IV, V, VI, VII do art. 2º, da Lei 310/01.
| Categoria | Valor em R$ |
| I | 40,91 |
| II | 53,03 |
| III | 90,90 |
| IV | 169,69 |
| V | 193,17 |
| VI | 225,37 |
| VII | 386,35 |
Art. 2º. Fica criado e aprovado a tabela de serviços complementares e tabela de irregularidade a ser aplicada nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 05 DE FEVEREIRO 2024.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal
| ANEXO I - TABELA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES | |||
| TABELA II - SERVIÇOS DE ÁGUA | |||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | |
| 1 | Ligação / Transferência de Ramal | multiplicador X TRA | |
| (material e reposição de pavimento fornecido pela Concessionária) | |||
| 1.1 | Análise de viabilidade da ligação | Gratuito | |
| 1.2 | Ligação 3/4" ou 1" | 125 | |
| 1.3 | Ligação 1 1/2" ou 2" | 140 | |
| 1.4 | Corte de Asfalto - pista mão única | 70 | |
| 1.5 | Corte de Asfalto - pista mão dupla | 143 | |
| 1.6 | Corte de Asfalto (m²) - sem ligação de água (outros fins) | 73 | |
| 1.7 | Corte calçada (m²) | 71 | |
| 1.8 | Disponibilidade da rede de abastecimento | 5 | |
| 1.9 | Hidrômetro 3/4 (substituição ou instalação) | 25 | |
| 1.10 | Hidrômetro 1 (substituição ou instalação) | 40 | |
| 1.11 | Hidrômetro 1 1/2 (substituição ou instalação) | 55 | |
| 1.12 | Hidrômetro 2 (substituição ou instalação) | 70 | |
| 2 | Aferição de Hidrômetro | ||
| 2.1 | Até a vazão Q max = 5m³ | 20 | |
| 2.2 | Vazão de Q max = 7m³ a 10m³ | 30 | |
| 2.3 | De vazão acima de Q max = 10m³ | 60 | |
| 3 | Alterações Cadastrais e Reemissões de Documentos | ||
| 3.1 | Alteração (no escritório) | Gratuito | |
| 3.2 | Alteração (com visita técnica) | 8 | |
| 3.3 | Emissão de 2º Via p/ conta/mês | Gratuito | |
| 3.4 | Reaviso de Débito | 1 | |
| 4 | Religação por Débito | ||
| 4.1 | No Cavalete | ||
| 4.1.1 | 3/4" | 15 | |
| 4.1.2 | 1" | 30 | |
| 4.1.3 | 1 1/2" Acima | 50 | |
| 4.2 | No Ramal | ||
| OBS: A Reposição do pavimento será por conta do cliente. | |||
| 4.2.1 | 3/4" | 30 | |
| 4.2.1 | 1" | 45 | |
| 4.2.3 | 1 1/2" Acima | 60 | |
| 5 | Religação por Solicitação | ||
| 5.1 | No Cavalete | ||
| 5.1.1 | 3/4" igual ou acima | 15 | |
| 5.2 | No Ramal | ||
| OBS: A Reposição do pavimento será por conta do cliente. | |||
| 5.2.1 | 3/4" igual ou acima | 30 | |
| 5.3 | Corte no Cavalete por Solicitação | 15 | |
| Corte no Ramal por Solicitação | 30 | ||
| 6 | Reparo em Cavalete | ||
| 6.1 | 3/4" igual ou acima (com troca de peças) | 15 | |
| 6.2 | 3/4" igual ou acima (sem troca de peças) | 8 | |
| 6.3 | Substituição de cavalete | 31 | |
| 7 | Venda de água | ||
| 7.1 | Sem Transporte por m³ | 100 | |
| 7.2 | Com Transporte por m³ | 300 | |
| 8 | Exames de água | ||
| 8.1 | Bacteriológico c/ coleta | 21 | |
| 8.2 | Físico - Químico com coleta | 31 | |
| 9 | Serviços de Manutenção | ||
| 9.1 | Taxa de Vistoria de Imóvel | 20 | |
| 9.2 | Remanejamento de cavalete | 125 | |
| 10 | Taxas de Estudo e Aprovação de Projetos p/ Loteamentos | ||
| 10.1 | Projeto de viabilidade | 300 | |
| TABELA - IRREGULARIDADES | |||
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | |
| 1 | Irregularidades no sistema de abastecimento de água | multiplicador X TRA | |
| 1.1 | Usufruir clandestinamente dos serviços | 160 | |
| 1.2 | Efetuar ligações clandestinas à rede | 160 | |
| 1.3 | Utilizar a água para fins distintos do contratado | 55 | |
| 1.4 | Injetar água, ar ou outra substância, na INSTALAÇÃO INTERNA, sem prévia autorização da CONCESSIONÁRIA, por meio de bombas ou dispositivos que modifiquem ou possam afetar as condições da REDE DE ABASTECIMENTO | 90 | |
| 1.5 | Instalar bombas ou outros dispositivos que modifiquem ou possam afetar as condições da REDE DE ABASTECIMENTO | 90 | |
| 1.6 | Valer-se de outra fonte de abastecimento diversa da REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ou misturar água de outra fonte à água fornecida pela CONCESSIONÁRIA; | 160 | |
| 1.7 | Realizar ou permitir a derivação, na INSTALAÇÃO INTERNA de sua ECONOMIA, para fornecer água à outra economia | 55 | |
| 1.8 | Manter as INSTALAÇÕES INTERNAS, ou da ligação, em desacordo com as disposições deste regulamento e normas técnicas | 55 | |
| 1.9 | Não reparar vazamentos nas INSTALAÇÕES INTERNAS | 55 | |
| 1.10 | Impedir a verificação, manutenção, reparo, ou leitura do hidrômetro e da respectiva ligação, pela CONCESSIONÁRIA | 55 | |
| 1.11 | Negar-se a modificar ou atualizar as INSTALAÇÕES INTERNAS, notadamente, o registro geral, o posicionamento do hidrômetro e de sua caixa, dificultando o acesso aos equipamentos e a medição do consumo | 55 | |
| 1.12 | Utilizar de forma inadequada as INSTALAÇÕES INTERNAS, criando risco à potabilidade da água, ou de contaminação da REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA | 160 | |
| 1.13 | Adulterar ou manipular a ligação, o hidrômetro, os lacres ou a caixa de proteção instalada | 140 | |
| 1.14 | Executar derivações de vazão, permanentemente ou transitoriamente, antes do hidrômetro (bypass) | 140 | |
| 1.15 | Deixar de comunicar à CONCESSIONÁRIA acerca da falta de lacre, falta de hidrômetro ou da caixa de proteção, ou da adulteração ou manipulação destes equipamentos | 40 | |
| 1.16 | Qualquer ação realizada com intuito de alterar a medição do consumo de água | 150 | |
| 1.17 | Não permitir a instalação de hidrômetro na fonte alternativa de água, para fins de verificação de que a fonte não está sendo utilizada | 55 | |
| 1.18 | Adulterar ou manipular o hidrômetro, lacres ou a caixa de proteção instalada na fonte alternativa de água | 140 | |
| 1.19 | Deixar de comunicar à CONCESSIONÁRIA acerca da falta de lacre, falta de hidrômetro ou da caixa de proteção, ou da adulteração destes equipamentos, instalados na fonte alternativa de água | 40 | |
| 1.20 | Executar derivações de vazão, permanentemente ou transitoriamente, antes do hidrômetro (bypass), instalado na fonte alternativa de água | 140 | |
| 1.21 | Qualquer ação realizada com intuito de alterar a medição do consumo de água da fonte alternativa | 160 | |
| 1.22 | Impedir a fiscalização, manutenção, reparo ou leitura do hidrômetro instalado na fonte alternativa de água | 55 | |
| 1.23 | Danificar as redes de abastecimento | 160 | |
| 1.24 | Violar a suspensão do serviço público (violação de corte) | 140 | |