Dispõe sobre o índice para a Revisão Geral Anual-RGA dos

vencimentos dos servidores públicos municipais,

aposentados, pensionistas e comissionados e dá outras

providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS

SILVA BOLANDIN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário das Deliberações

da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, APROVOU em Sessão Ordinária e eu

Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada à Administração Municipal proceder com a Revisão Geral Anual-RGA nos

vencimentos dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, bem como aos

cargos de funções gratificadas, comissionados remunerados através de subsídios fixados por Lei

exclusiva da Câmara Municipal, sendo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores, Procurador

Geral do Município e Ouvidor, referente ao ano de 2023, conforme aplicação do seguinte Índice:

I – 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento)

§ 1º O referido índice percentual de revisão geral disposto no Art. 1º não se aplica aos Profissionais

do Magistério, tendo em vista que o piso salarial da referida categoria possui legislação própria.

§ 2º Aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, será

concedida a revisão no valor de dois salários mínimos;

Art. 2º O parágrafo 1º do Art. 38 da Lei Complementar nº 004/2003, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Para efeitos desta Lei, o Vencimento Padrão do Município de São José dos Quatro Marcos é de

R$ 1.377,54 (Um mil e trezentos e setenta e sete reais e centavos)”.

Art. 3º Os Anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, V e VI da Lei Complementar nº 004/2003, passam a vigorar

de acordo com os respectivos anexos desta Lei.

Art. 4° Os valores reajustados através desta Lei, passarão a vigorar retroativamente a partir de 1º

de janeiro de 2024.

§ 1º A diferença de valores referentes ao período de janeiro de 2024, serão pagas no mês de março

de 2024;

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento

do ano de 2024;

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em

contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos/ MT, 28 de fevereiro de 2024.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

ANEXOS

R$ 1.377,54

NUMERO COEFC. DO VENCIMENTO

VAGAS VENC. PADRÃO BASE

Agente de Serviços Gerais 27

Auxiliar de Laboratorio 3

Auxiliar de Serviços Internos 110

Auxiliar de Serviços Externos 60

Coveiro 3

Vigia 9

Auxiliar Administrativo 60

Auxiliar de Consultorio 5

Agente Fiscal Sanitário 6

Atendente de Enfermagem 11

Encanador 4

Monitor Escolar e de Transporte Escolar 10

Agente de Inspeção Sanitária 4

Auxiliar de Enfermagem 11

Fiscal de Consuno 2

Instrutor de Esporte 5

Operador de Bomba de Captação de Agua 4

Operador de Maquinas II 13

Agente Administrativo 23

Operador de Maquinas I 7

Técnico em Contabilidade 7

Técnico em Enfermagem 10

Técnico em Agropecuaria 2

Tecnico em Higiene dental 4

Técnico em Laboratorio 1

Técnico em Vigilancia Sanitaria e Ambiental 2

Técnico em Informatica 1

Técnico em Raio X 3

Motorista 42

Operador de Est. De Tratamento de Agua e Esgoto 12

Mestre de Obras e Edificações 1

Mecanico 1

Educador Fisico 2

Agente Fiscal de Postura e Meio Ambiente 2

Agente Fiscal de tributos 6

Assistente Social 5

Biologo 1

Bioquimico 3

Quimico 1

Enfermeiro 10

Farmaceutico 3

Fisioterapeuta 4

Fonoaudiologo 2

Psicologo 7

Nutricionista 2

Engenheiro Agronomo 1

Terapeuta Ocupacional 2

Contador 1 J 6,16404 8.491,21

Auditor Interno 3

Procurador do Municipio 1

Engenheiro Civil 2

Odontologo 5

Veterinario 2

Medico 8

Medico de Equipe de Saude da Familia 6

Medico Psiquiatra 1

Medico Radiologista e Diagnostico por Imagem 1

ANEXO I - A

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E VENCIMENTOS BASICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CE's - CARGOS EFETIVOS (PROVIMENTO EFETIVO)

VENCIMENTO PADRÃO DO MUNICIPIO

CARGO NIVEL

A 1,025015 1.412,00

B 1,025015 1.412,00

C 1,06685 1.469,63

D 1,133245 1.561,09

F 1,3191 1.817,11

G 1,59814 2.201,50

H 2,22577 3.066,09

L 8,49338 11.699,97

I 3,41131 4.699,22

K 6,81678 9.390,39

1.377,5R$ 4

CARGOS COMISSIONADOS Nº COEF

VAGAS VENC.PAD. VENCIMENTO

Monitor de Controle Social 1 CC - 01 1,446480 1.992,58

Assistente Departamento de Cultura 2

Assessor de Comunicação 1

Assessor de Gabinete 1

Gerente de Programas Sociais 2

Orientador Social 1

Assessor Pedagógico 2

Chefe de Departamento 26

Diretor do Previquam 1

Gestor de Recursos Humanos 1

Diretor do Previquam 1

Gestor Tributário 1

Tesoureiro 1

Assessor Contábil 1

Assessor Jurídico 1

NÍVEL

ANEXO I - B

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E VENCIMENTOS

DE PROVIMENTO COMISSIONADO

CC's CARGOS COMISSIONADOS ( DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO)

VENCIMENTO PADRÃO DO MUNICÍPIO

CC - 03 3,146140 4.333,93

CC - 04 4,300560 5.924,19

CC - 02 1,974070 2.719,36

CC - 05 5,056000 6.964,84

ANEXO I – C

Quadro Demonstrativo dos cargos Comissionados remunerados através de Subsídios fixados por

lei exclusiva da Câmara Municipal

CS’s Cargos Subsídios - Efetivos e Secretários Municipais

CARGOS Nº VAGAS SUBSIDIO

Prefeito Municipal 1 Lei Específica

Vice Prefeito Municipal 1 Lei Específica

Secretário Chefe de Gabinete 1 Lei Específica

Secretário de Administração e Planejamento 1 Lei Específica

Secretário de Fazenda 1 Lei Específica

Secretário de Obras e Serviços Públicos 1 Lei Específica

Secretário de Educação e Cultura 1 Lei Específica

Secretário de Fomento Agrop. Industria e Comercio 1 Lei Específica

Secretário de Saúde 1 Lei Específica

Secretário de Assistência Social 1 Lei Específica

Diretor de Fundos Municipais 1 Lei Específica

Diretor do Departamento de Água e Esgoto 1 Lei Específica

Diretor do Departamento de Esporte Lazer 1 Lei Específica

Diretor do Fundo Municipal de Saúde 1 Lei Específica

Ouvidor Geral do Município 1 Lei Específica

REFER. NIVEL A NIVEL B NIVEL C NIVEL D NIVEL F NIVEL G NIVEL H NIVEL I NIVEL J NIVEL K NIVEL L

1 1.412,00 1.420,00 1.469,63 1.561,09 1.817,11 2.201,50 3.066,09 4.699,22 8.491,21 9.390,39 11.699,97

2 1.441,42 1.449,59 1.500,25 1.593,61 1.854,97 2.247,37 3.129,96 4.797,12 8.668,11 9.586,02 11.943,72

3 1.470,83 1.479,17 1.530,86 1.626,14 1.892,83 2.293,23 3.193,84 4.895,02 8.845,01 9.781,65 12.187,47

4 1.500,25 1.508,75 1.561,48 1.658,66 1.930,68 2.339,10 3.257,72 4.992,92 9.021,91 9.977,29 12.431,22

5 1.529,61 1.538,34 1.592,10 1.691,18 1.968,54 2.384,96 3.321,59 5.090,82 9.198,81 10.172,92 12.674,97

6 1.559,02 1.567,92 1.622,71 1.723,70 2.006,40 2.430,82 3.385,47 5.188,72 9.375,71 10.368,55 12.918,72

7 1.588,37 1.597,50 1.653,33 1.756,23 2.044,25 2.476,69 3.449,35 5.286,62 9.552,61 10.564,19 13.162,47

8 1.617,79 1.627,09 1.683,95 1.788,75 2.082,11 2.522,55 3.513,22 5.384,52 9.729,51 10.759,82 13.406,22

9 1.647,13 1.656,67 1.714,57 1.821,27 2.119,97 2.568,42 3.577,10 5.482,42 9.906,41 10.955,45 13.649,97

10 1.676,55 1.686,25 1.745,18 1.853,79 2.157,82 2.614,28 3.640,98 5.580,32 10.083,31 11.151,08 13.893,72

11 1.705,90 1.715,84 1.775,80 1.886,32 2.195,68 2.660,15 3.704,86 5.678,22 10.260,21 11.346,72 14.137,46

12 1.735,31 1.745,42 1.806,42 1.918,84 2.233,53 2.706,01 3.768,73 5.776,12 10.437,11 11.542,35 14.381,21

13 1.764,66 1.775,00 1.837,04 1.951,36 2.271,39 2.751,88 3.832,61 5.874,02 10.614,01 11.737,98 14.624,96

14 1.794,08 1.804,59 1.867,65 1.983,89 2.309,25 2.797,74 3.896,49 5.971,92 10.790,91 11.933,62 14.868,71

15 1.823,42 1.834,17 1.898,27 2.016,41 2.347,10 2.843,61 3.960,36 6.069,82 10.967,82 12.129,25 15.112,46

16 1.852,84 1.863,75 1.928,89 2.048,93 2.384,96 2.889,47 4.024,24 6.167,72 11.144,72 12.324,88 15.356,21

17 1.882,19 1.893,34 1.959,50 2.081,45 2.422,82 2.935,34 4.088,12 6.265,62 11.321,62 12.520,52 15.599,96

18 1.911,60 1.922,92 1.990,12 2.113,98 2.460,67 2.981,20 4.151,99 6.363,52 11.498,52 12.716,15 15.843,71

19 1.940,96 1.952,50 2.020,74 2.146,50 2.498,53 3.027,06 4.215,87 6.461,42 11.675,42 12.911,78 16.087,46

20 1.970,38 1.982,09 2.051,36 2.179,02 2.536,39 3.072,93 4.279,75 6.559,32 11.852,32 13.107,42 16.331,21

21 1.999,72 2.011,67 2.081,97 2.211,54 2.574,24 3.118,79 4.343,62 6.657,22 12.029,22 13.303,05 16.574,96

22 2.029,14 2.041,25 2.112,59 2.244,07 2.612,10 3.164,66 4.407,50 6.755,12 12.206,12 13.498,68 16.818,71

23 2.058,49 2.070,84 2.143,21 2.276,59 2.649,96 3.210,52 4.471,38 6.853,02 12.383,02 13.694,31 17.062,46

24 2.087,90 2.100,42 2.173,83 2.309,11 2.687,81 3.256,39 4.535,25 6.950,92 12.559,92 13.889,95 17.306,21

25 2.117,32 2.130,00 2.204,44 2.341,64 2.725,67 3.302,25 4.599,13 7.048,82 12.736,82 14.085,58 17.549,96

ANEXO V

QUADRO DOS ÍNDICES PARA DETERMINAÇÃO DE VENCIMENTOS - NÍVEL E REF.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VENCIMENTO PADRÃO DO MUNICÍPIO 1377,54

1

REFER. NIVEL A NIVEL B NIVEL C NIVEL D NIVEL F NIVEL G NIVEL H NIVEL I NIVEL J NIVEL K NIVEL L

1 1,00000 1,02615 1,06685 1,13325 1,31910 1,59814 2,22577 3,41131 6,16404 6,81678 8,49338

2 1,02083 1,04753 1,08908 1,15685 1,34658 1,63143 2,27214 3,48238 6,29246 6,95880 8,67033

3 1,04167 1,06891 1,11130 1,18046 1,37406 1,66473 2,31851 3,55345 6,42088 7,10081 8,84727

4 1,06250 1,09028 1,13353 1,20407 1,40154 1,69802 2,36488 3,62452 6,54929 7,24283 9,02422

5 1,08333 1,11166 1,15575 1,22768 1,42903 1,73132 2,41125 3,69559 6,67771 7,38485 9,20116

6 1,10417 1,13304 1,17798 1,25129 1,45651 1,76461 2,45762 3,76665 6,80613 7,52686 9,37811

7 1,12500 1,15442 1,20021 1,27490 1,48399 1,79791 2,50399 3,83772 6,93455 7,66888 9,55505

8 1,14583 1,17580 1,22243 1,29851 1,51147 1,83120 2,55036 3,90879 7,06296 7,81089 9,73200

9 1,16667 1,19718 1,24466 1,32212 1,53895 1,86450 2,59673 3,97986 7,19138 7,95291 9,90894

10 1,18750 1,21855 1,26688 1,34573 1,56643 1,89779 2,64310 4,05093 7,31980 8,09493 10,08589

11 1,20833 1,23993 1,28911 1,36934 1,59391 1,93109 2,68947 4,12200 7,44822 8,23694 10,26283

12 1,22917 1,26131 1,31134 1,39295 1,62139 1,96438 2,73584 4,19307 7,57663 8,37896 10,43978

13 1,25000 1,28269 1,33356 1,41656 1,64888 1,99768 2,78221 4,26414 7,70505 8,52098 10,61673

14 1,27083 1,30407 1,35579 1,44017 1,67636 2,03097 2,82858 4,33521 7,83347 8,66299 10,79367

15 1,29167 1,32544 1,37801 1,46377 1,70384 2,06426 2,87495 4,40628 7,96189 8,80501 10,97062

16 1,31250 1,34682 1,40024 1,48738 1,73132 2,09756 2,92132 4,47734 8,09030 8,94702 11,14756

17 1,33333 1,36820 1,42247 1,51099 1,75880 2,13085 2,96769 4,54841 8,21872 9,08904 11,32451

18 1,35417 1,38958 1,44469 1,53460 1,78628 2,16415 3,01406 4,61948 8,34714 9,23106 11,50145

19 1,37500 1,41096 1,46692 1,55821 1,81376 2,19744 3,06043 4,69055 8,47556 9,37307 11,67840

20 1,39583 1,43233 1,48914 1,58182 1,84124 2,23074 3,10680 4,76162 8,60397 9,51509 11,85534

21 1,41667 1,45371 1,51137 1,60543 1,86873 2,26403 3,15317 4,83269 8,73239 9,65710 12,03229

22 1,43750 1,47509 1,53360 1,62904 1,89621 2,29733 3,19954 4,90376 8,86081 9,79912 12,20923

23 1,45833 1,49647 1,55582 1,65265 1,92369 2,33062 3,24591 4,97483 8,98923 9,94114 12,38618

24 1,47917 1,51785 1,57805 1,67626 1,95117 2,36392 3,29228 5,04590 9,11764 10,08315 12,56312

25 1,50000 1,53923 1,60028 1,69987 1,97865 2,39721 3,33866 5,11697 9,24606 10,22517 12,74007