“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2023, da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT e dá outras providências.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando a regularidade formal dos procedimentos adotados na

formalização do Concurso Público (Edital nº 001/2023) e transcorrido o prazo para interposição de recursos em face dos resultados;

Considerando o relatório Final da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, elaborado pela Comissão do Concurso Público Edital nº 001/2023, nomeada pela Portaria nº 450/2023, sugerindo pela homologação do certame;

Considerando que todas as exigências do Regulamento e do Edital do Concurso Público Edital nº 001/2023 foram cumpridas;

Considerando que finalmente que foram respeitados e praticados todos os

atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Concurso Público Edital nº 001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do

direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Concurso Público nº 001/2023, FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL, à vista do relatório da Comissão, conforme Anexo I deste decreto.

E-mail: prefeitura@santoantoniodoleste.mt.gov.br Av. Goiás - Nº 367 - Jardim Santa Inês - Fone: (66) 3488-1080 - CEP 78628-000 - Santo Antônio do Leste/MT

§1º. O prazo de validade do Concurso Público nº 001/2023 é de 02 (dois) anos,

contado da data de publicação do presente Decreto de Homologação, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração

§2º. Os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023 deverão

atender à convocação para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo público.

§3º. O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo

fixado no edital de convocação implicará reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.

Art. 2º. A convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos, sob pena de nulidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se

as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2024.

_________________________

José Arimatéia Vieira Alves

Prefeito Municipal