“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE Apiacás/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Apiacás/MT autorizado a desapropriar, por Utilidade Pública, 01 (uma) fração de terras composta por 24.200,00 m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), denominada chácara nº 45, localizada na antiga ARAPAMA, tudo conforme descrito na matricula nº 1.869, do registro de imóveis da Comarca de Apiacás/MT, de propriedade da cooperativa de crédito de livre admissão de associados do vale do Juruena – SICREDI Univales MT/RO.

Art. 2º. A desapropriação de que trata a presente Lei será em favor do Município de Apiacás/MT, ficando este responsável pelos atos executórios, bem como ao pagamento da indenização correspondente ao valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 3º. A presente desapropriação será por Utilidade Pública com a finalidade de reativação da produção do beneficiamento de castanhas e poupas de frutas, gerando emprego e renda para o município de Apiacás/MT.

Art. 4º. Para o cumprimento do disposto nesta Lei poderão ser utilizados recursos do fundo municipal do meio ambiente.

Art. 5º. O Município de Apiacás/MT tomará a posse do imóvel no ato da promulgação desta Lei, e eventuais encargos para regularizar o domínio serão suportados por conta do Tesouro Municipal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 06 de março de 2024.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL