Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato-MT Av. Flávio Luiz, nº 2201 – Centro

CEP 78453.000

CNPJ – 04.205.596/0001-17

ADITIVO DE PRAZO DE VIGÊNCIA Nº 1

DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 6902/2022

CONSTITUI OBJETO DO CONTRATO: Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital – Outras Garantias

CELEBRADO ENTRE A(O) Municipio De Santa Rita Do Trivelato E A(O) Caixa Economica Federal.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Santa Rita Do Trivelato, Estado de Mato Grosso, a(o) Municipio De Santa Rita Do Trivelato, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 04.205.596/0001-17, com sede na Avenida Flávio Luiz, n.º 2201, Centro, cidade de Santa Rita Do Trivelato, Mato Grosso, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. Egon Hoepers, Casado(A), , portador da RG nº 501603 Ssp e CPF sob o nº 100.605.709-97, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a Caixa Economica Federal, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, e Inscrição Estadual n.º , estabelecida a Rua Sbs Quadra 4 Bloco A Lote, n.º , Asa Sul, cidade de Brasília, Distrito Federal , neste ato representada pelo Sr. Ubiratan Alves E Freitas, CPF n.º 168.562.361-15 doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores e, considerando o resultado do , ajustam e acordam celebrar o presente aditivo nos termos da Lei Federal 14.133/2021, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui o objeto do presente aditivo de:

1) Prazo - aumento de vigência (dilação)

1.2. Este termo está em consonância com as cláusulas do Contrato Administrativo Nº 6902/2022.

1.3. Este termo foi motivado conforme Dívida fundada com a Caixa Econômica com o prazo de 08 anos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1. Assim, ficam alteradas as seguintes cláusulas contratuais:

DADOS GERAIS

Campo

Onde se lê:

Leia-se:

Data de fim da vigência

02/04/2024 00:00:00

02/04/2032 00:00:00

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo(s):

Prazo - aumento de vigência (dilação) - Art. 105 da Lei 14.133/2021;

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n.º 6902/2022, firmada em 19/05/2022.

CLÁUSULA QUINTA – DA ASSINATURA

5.1. E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Data: 06/03/2024 10:01:20

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Data da emissão: 06/03/2024 10:01:20

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Emitido por: Thaynã Santos Martins

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato-MT Av. Flávio Luiz, nº 2201 – Centro

CEP 78453.000

CNPJ – 04.205.596/0001-17

Santa Rita Do Trivelato - Mato Grosso, 2 de abril de 2024

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO

EGON HOEPERS

CNPJ: 04.205.596/0001-17

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

UBIRATAN ALVES E FREITAS

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Nome: Pierre Francis Haubrcht

CPF: 014.981.911-00

Nome: Thaynã Santos Martins

CPF: 072.351.211-65

Data: 06/03/2024 10:01:20

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