SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NO MUNÍCIPIO DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica Instituída a Política Municipal de Educação Integral, nas escolas da rede municipal, com o objetivo de contribuir para a formação integral e para a melhoria da aprendizagem dos alunos por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas.

§ 1º O regime de Tempo Integral obedecerá a carga horária de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, permanecendo o aluno na escola no horário do almoço, que será ofertado no próprio estabelecimento escolar, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e complementação do município.

§ 2º Os espaços e ambientes escolares são lugares do processo educativo, descobertas e aprendizagens, que contribui para o bom desenvolvimento, a socialização e interação dos alunos.

§ 3º A política Municipal de Educação Integral reconhece as crianças e os jovens como seres potentes, sujeitos de direito, atores sociais com expressão e linguagens singulares, e são criadores e produtores de culturas próprias construídas na interação com seus próprios pares e no intercâmbio entre idades e gerações e conectados com seu entorno e o mundo.

§ 4º A jornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das atividades de:

I - Acompanhamento e apoio pedagógico.

II - Cultura digital levando ao aluno maior acesso aos recursos digitais para acessar, apreciar, produzir, registrar e compartilhar práticas e repertórios artísticos, de modo reflexivo, ético e responsável.

III - Artes e as diferentes formas de expressão artística.

IV - Esporte e Lazer prezando pelo trabalho coletivo e pelo protagonismo.

V - Práticas de Prevenção e Promoção da Saúde e da alimentação Saudável.

VI -Horta escolar um espaço lúdico de aprendizagem, um laboratório vivo que atua como facilitador da aprendizagem abordando conteúdos escolares constantes do currículo escolar, trabalhando valores como: respeito, cooperação, iniciativa, companheirismo, responsabilidade, integração e solidariedade.

VII - Atividades multidisciplinares.

§ 5º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola e sob a orientação pedagógica da mesma, ou fora dele, mediante o uso de equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais.

§ 6º O currículo da Escola Integral será organizado pela unidade escolar por Ciclo de Formação Humana e suas multirreferências. A matriz curricular será organizada por área do conhecimento numa dimensão múltipla, globalizada e interdisciplinar.

§ 7º A Escola Integral será implatada no Município de Carlinda-MT de forma gradativa conforme disponibilidade orçamentária e financeira municipal.

Art. 2º O município de Carlinda –MT, através da política de educação da escola integral oportunizará aos alunos da rede municipal tempo e espaço para livre criação e difusão de suas culturas, a redução da evasão escolar, da retenção, da distorção idade/ano, mediante ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento integral dos sujeitos; enfrentamento dos vários desafios que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade vivem, melhoria contínua da qualidade da aprendizagem e do bem-estar dos alunos; aproximação entre a escola e família e promoção à cultura de paz e não violência no cotidiano escolar e nos espaços comunitários.

Art. 3º APolítica Municipal de Educação Integral terá uma jornada mínima de 7 (sete) horas diárias distribuídas entre:

I- Atividades regulamentares; II- Atividades complementares das diferentes linguagens, realizadas nos ambientes de aprendizagens sob a forma de oficinas e projetos; III- Alimentação, cuidados com a higiene e atividades de relaxamento, sendo fornecido aos alunos no mínimo 03 (três) refeições balanceadas e nutritivas, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e sob a coordenação de uma nutricionista.

Art. 4° Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, além da equipe gestora composta pelo Diretor, Coordenador Pedagógico, as escolas poderão contar, com os professores regentes de sala e professores de ambientes de aprendizagem e oficineiros de acordo com a necessidade.

Art. 5° Os alunos matriculados para o atendimento em tempo integral, deverão cumprir a carga horária oferecida pela escola.

Art. 6° As despesas necessárias à aplicação da presente lei ocorrerão por conta do orçamento público municipal, que poderá valer-se de contrapartida das esferas estadual e/ou federal.

Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8°- Revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 06 de março de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal