SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO; REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB E CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COMO CÂMARAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE CARLINDA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CARLINDA MT – SISMEN/CARLINDA/MT

DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

Art. 1º - Fica criado o Sistema de Ensino do Município de Carlinda (SISMEN/CAR/MT) que, tendo por escopo a educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade: (Redação dada pela Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 1996).

I – O pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania;

II - A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

III – A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

IV – O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

V – O respeito à liberdade e apreço à tolerância;

VI – A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII – A gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal;

VIII – A garantia de padrão de qualidade;

IX – A valorização da experiência extraescolar;

X – A vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

XI – A consideração com a diversidade étnico-racial;

XII – A garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;

XIII – O respeito à diversidade humana, linguística, cultural e indenitárias das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA

Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino de Carlinda-MT, abrange:

I - Instituições Públicas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

II - Instituições Privadas sem fins lucrativos (Filantrópicas);

III - Instituições Privadas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Art. 3º - O Sistema Municipal de Ensino de Carlinda-MT, é composto pelos seguintes órgãos:

I - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL/CARLINDA/MT), órgão Executivo do Sistema Municipal de Ensino de Carlinda-MT;

II - O Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT, (CME/CAR/MT), órgão normativo, deliberativo, consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento e controle social do Sistema Municipal de Ensino de Carlinda MT; (Alteração da Lei Municipal nº. 911/2015).

Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT, como integrante do Sistema Municipal de Ensino atuará com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Local, obedecendo aos princípios da autonomia, da representatividade, da pluralidade social e da gestão democrática.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Carlinda-MT, é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal.

Art. 5º - Para cumprir suas atribuições, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Carlinda-MT, contará com:

I - Estrutura administrativa e quadro pessoal próprios; e,

II - Contas bancárias próprias para movimento dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, movimentadas pelo (a) titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em conjunto com o (a) chefe do Executivo ou com quem ele (a) nomear.

Art. 6º - As ações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Carlinda-MT, (SMECEL/CAR/MT), se pautarão pelos princípios de gestão democrática, pela produtividade, pela racionalidade sistêmica e pela autonomia das unidades escolares.

Art. 7º - As Instituições de Ensino do SISMEN/CAR/MT, elaborarão periodicamente seu Projeto Político Pedagógico (PPP) e Regimento Escolar dentro dos parâmetros da Política Educacional do Município e de progressivos graus de autonomia.

Parágrafo único: O Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Regimento Escolar, além das disposições legais da educação em âmbito nacional, estadual e municipal constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos do SISMEN/CAR/MT.

Art. 8º - As Escolas do SISMEN/CAR/MT deverão ser credenciadas e ter seus cursos autorizados segundo Diretrizes Curriculares Nacionais e DRC/CARLINDA/MT e as emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem os quais não estarão aptas a obter alvará de funcionamento.

§ 1º- As Instituições de Ensino serão fiscalizadas pelos Órgãos do SISMEN/CARL/MT.

§2º- Constatadas irregularidades nas Instituições de Ensino do SISMEN/CCARLINDA/MT, ser-lhes-á dado prazo para saná-las, findo o qual, caberá procedimentos legais.

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARLINDA MT (CME/CARLINDA/MT)

DOS OBJETIVOS

Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT, (CME/CAR/MT), passa a ter caráter deliberativo, normativo, consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento e controle social do Sistema Municipal de Ensino, com o objetivo de: (alteração da Lei Municipal nº. 911/2015).

I - Assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do município e concorrer para elevar a qualidade dos serviços educacionais; e

II - Propugnar para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade sem qualquer discriminação e pela gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino.

DOS MEMBROS

Art. 10º - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) passam a integrar o Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT, como Câmaras.

Art. 11 - O Conselho Municipal de Educação será composto por três Câmaras:

I - Câmara de Educação Básica;

II - Câmara do FUNDEB, órgão específico de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB com competência deliberativa e terminativa;

III - Câmara de Alimentação Escolar (CAE) órgão específico de acompanhamento e controle social sobre distribuição, transferência e aplicação dos recursos do PNAE com competência deliberativa e terminativa.

Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Educação de Carlinda MT: (Alteração da Lei Municipal nº. 911/2015).

I - Promover a participação da Sociedade Civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

II - Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SISMEN/CAR/MT;

III - Zelar pelo cumprimento da legislação vigente no SISMEN/CAR/MT;

IV - Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Ensino de Carlinda-MT;

V - Assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino SISMEN/CAR/MT no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;

VI - Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Ensino, em especial, sobre autorização de funcionamento e credenciamento das instituições públicas municipais.

VII - Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Ensino dos Municípios e do Estado de Mato Grosso;

VIII - Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino;

IX - Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades privadas, filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;

X - Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;

XI - Mobilizar a Sociedade Civil e o Estado para a inclusão de alunos com deficiência, no sistema regular de ensino;

XII - Dar publicidade aos atos e demais ações do Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT;

XIII - Mobilizar a Sociedade Civil e o Estado para a progressiva extensão da jornada escolar para tempo integral;

XIV - Promover eventos para discussão de temas relevantes da educação em nível nacional, estadual e municipal;

XV - Participar da elaboração e acompanhar a execução da política educacional do Município, no âmbito público e privado, pronunciando, em especial, sobre a ampliação de rede de escolas e a localização de prédios escolares;

XVII - Fixar normas, nos termos da lei, para a Educação Básica e suas respectivas modalidades no âmbito do município de Carlinda-MT;

XVIII - Acompanhar e/ou propor a articulação da área educacional com programas de outras secretarias;

XIX - Participar na elaboração das políticas de reconhecimento, profissionalização e valorização dos profissionais da educação, visando à melhoria do seu desempenho profissional;

XX - Acompanhar a gestão administrativo-financeira do Sistema Municipal de Ensino SISMEN/CAR/MT, sob a competência da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL/CAR/MT);

XXI - Mobilizar a Sociedade Civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SISMEN/CAR/MT;

XXII - Acompanhar, controlar e fiscalizar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e demais recursos educacionais;

XXIII - Conferir e emitir pareceres conclusivos acerca da aplicação quanto às prestações de contas referentes aos Fundos e Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

XXIV - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;

XXV - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e demais programas e convênios;

XXVI - Propor medidas para melhoria do fluxo e rendimento escolar;

XXVII - Estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos; e

XXVIII - Exercer outras atribuições, previstas em lei ou decorrentes de suas funções.

Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação será composto por 14 (quatorze) representantes da sociedade civil e 14 (quatorze) representantes do poder público, totalizando 28 (vinte e oito) membros titulares e suplentes, eleitos e/ou indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por decreto do Prefeito (a) Municipal, que serão distribuídos em suas respectivas câmaras, da seguinte forma: (Alteração da Lei Municipal nº. 911 de 2015).

I - Câmara de Educação Básica: (Redação dada pela Lei municipal nº. 911 de 2015).

a) Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (poder público); (Altera a Lei municipal nº. 911 de 2015).

b) Um (a) representante titular e um (a) suplente do Poder Executivo Municipal (Poder Público); (Redação dada pela Lei municipal nº. 911 de 2015).

c) Um (a) representante titular e um (a) suplente do Legislativo Municipal (Poder Público); (altera a Lei municipal nº. 911 de 2015).

d) Um (a) representante titular e um (a) suplente do SINTEP – Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sociedade Civil); (Redação dada pela Lei municipal nº. 911 de 2015).

e) Um (a) representante titular e um (a) suplente do Conselho da Criança e do Adolescente (Poder Público); (Redação dada pela Lei municipal nº. 911 de 2015).

f) Um (a) representante titular e um (a) suplente de pais de alunos da Educação Básica pública (Sociedade Civil); (Redação dada pela Lei municipal nº. 911 de 2015).

g) Um representante (a) titular e um (a) suplente dos profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal (Poder Público); (Redação dada pela Lei nº. 911/ 2015).

h) Um (a) representante titular e um (a) suplente da Sociedade organizada (Sociedade Civil); (Redação dada pela Lei municipal nº. 911 de 2015).

II - Câmara do FUNDEB (Redação dada pela Lei Municipal nº. 1.268 de 2021):

a) Dois (duas) representantes (titular/suplente) do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um (a) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL/CARLINDAMT) ou órgão equivalente (Poder Público); (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.268 de 2021).

b) Um (a) representante (titular/suplente) dos professores da Educação Básica Pública (Poder Público); (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.268 de 2021).

c) Um (a) representante (titular/suplente) dos Servidores Públicos “Técnico Administrativo” (Poder Público); (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.268 de 2021).

d) Dois (duas) representantes (titular/suplente) dos Diretores das Escolas (Poder Público); (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.268 de 2021).

e) Dois (duas) representantes (titular/suplente) dos pais de alunos da Educação Básica Pública (Sociedade Civil); (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.268 de 2021).

f) Dois (duas) representantes (titular/suplente) dos estudantes da Educação Básica Pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. (Sociedade Civil); (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.268 de 2021).

g) Um (a) representante do Conselho Municipal de Educação (Sociedade Civil); (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.268 de 2021).

h) Um (a) representante (titular/suplente) do Conselho Tutelar (Sociedade Civil); (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.268 de 2021).

§ 1º - Integrarão, ainda, o Conselho municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, quando houver:

a) Um (a) representante das escolas indígenas (Poder Público); (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.268 de 2021).

b) Um (a) representante das escolas do campo (Poder Público); (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.268 de 2021).

c) Um (a) representante das escolas quilombolas (Poder Público). (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.268 de 2021).

III - Câmara de Alimentação Escolar (CAE): (instituído pela Lei municipal nº 643 de 2011).

a) Um (a) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe do Executivo Municipal deste poder (Poder Público); (Redação dada pela Lei municipal nº 643 de 2021).

b) Dois (duas) representantes de docentes, ou trabalhadores na área da educação (Poder Público); (Altera a redação da Lei municipal nº 643 de 2021).

c) Dois (duas) representantes dos pais de alunos da educação básica (Sociedade Civil); (altera a redação da Lei municipal nº 643 de 2021).

d) Dois (duas) representante da Sociedade Civil local (Sociedade Civil); (Redação dada pela Lei municipal nº 643 de 2021).

§ 2º. O Conselho Pleno, órgão colegiado do Conselho Municipal de Educação será composto por todos os membros da Câmara de Educação Básica, Câmara do FUNDEB e Câmara de Alimentação Escolar (CAE).

Art. 14 - Os nomes apresentados como membros representantes das entidades na composição do Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT, serão eleitos e/ou indicados por cada segmento, com o prazo de trinta dias de antecedência do vencimento do mandato.

§ 1º - Os representantes eleitos e indicados serão nomeados pelo Poder Executivo do Município de Carlinda-MT, por meio de Decreto Municipal.

§ 2º - O membro suplente substituirá o respectivo membro titular nos casos de ausência ou vacância.

§ 3º - Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no município de Carlinda-MT, e deverão ser maiores de 18 anos.

Art. 15 - Os representantes das entidades que compõem o Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT, e suas respectivas Câmaras terão os seguintes mandatos:

I - Câmara de Educação Básica: mandato máximo de 4 (quatro) anos, sendo vedada a recondução; (Alteração da Lei Municipal nº. 911 de 2015).

II – Câmara do FUNDEB: Mandato máximo de 4 (quatro) anos, sendo vedada a recondução; (Instituído pela Lei Municipal nº 1.268 de 2021).

III – Câmara de Alimentação Escolar (CAE): Mandato máximo de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. (Instituído pela Lei Municipal nº. 643 de 2011).

§ 1º - Os mandatos dos conselheiros das câmaras devem ter o encerramento em períodos distintos, para garantir a reconstituição de seus membros sem prejuízo às atividades do CME/CAR/MT.

§ 2º - As novas nomeações de conselheiros ocorrerão após o término do mandato dos atuais, sendo nomeados, eleitos e/ou escolhidos em suas respectivas entidades ou órgãos representativos

Art. 16 - O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões, organizar-se-á e aplicará penalidades de acordo com suas disposições estatutárias e regimentais.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação e suas câmaras reunir-se-ão em sessão ordinária mensalmente; e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.

Art. 17 - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação de Carlinda MT:

I - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do (a) Prefeito (a), do (a) Vice-Prefeito (a), e dos (as) Secretários (as) municipais;

II – Tesoureiro (a), contador (a) ou funcionário (a) de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III - Estudantes que não sejam emancipados; e

IV - Pais de alunos que:

a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo do Município de Carlinda-MT, gestor dos recursos; ou

b) Prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atua o respectivo conselho.

V - Professores e Técnicos Administrativos Educacionais que atuam na Equipe Técnica do Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT.

Art. 18 – Os membros da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT, serão eleitos (a) por seus pares em reunião do Conselho Pleno.

§ 1º Ficam impedidos de ocupar a função de Presidente, representantes do Poder Executivo do Município de Carlinda-MT.

§ 2º Serão votados os conselheiros titulares da Câmara da Educação Básica que se manifestarem oficialmente com dez dias de antecedência do dia da eleição e posse;

§ 3º Votarão na Diretoria Executiva todos os conselheiros presentes, independente da Câmara que atuam, através de voto secreto, aberto ou aclamação, de acordo com a decisão da plenária;

§ 4º Os cargos serão ocupados conforme número de votos sendo que o mais votado assume o cargo de Presidente, o segundo mais votado assume a vice-presidência;

§ 5ºOs cargos da Diretoria Executiva serão eleitos por maioria absoluta (50% mais um) de votos do conselho.

§ 6º Em caso de empate na eleição da Diretoria Executiva, utilizar o critério de maior idade para o desempate.

§ 7º Para o cargo de Secretária Executiva a eleição deverá ser entre os (a) membros das Câmaras que manifestarem interesse oficialmente com dez dias de antecedência do dia da eleição e posse.

Art. 19 Cabe à presidência do CME/CARLINDA/MT:

a) Presidir, supervisionar, designar e coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Educação de Carlinda MT, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

b) Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação do colegiado.

c) Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

d) Deliberar sobre questões administrativas do Conselho;

e) Solicitar ao órgão competente o cumprimento da Lei municipal nº ___/2024 (Lei de criação do sistema municipal de ensino).

f) Instituir comissões especiais para a realização de tarefas afetas ao órgão;

g) Dirimir as questões de ordem;

h) Exercer nas sessões plenárias o direito de voto, em caso de empate.

Art. 20 - A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT:

I - Não será remunerada;

II - É considerada atividade de relevante interesse social;

III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro (a), e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV – É vedado, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa;

b) Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;

c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

V – É vedado, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho Municipal de Educação de Carlinda MT, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Art. 21 - O Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT, CME/CAR/MT contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir:

I - Espaço com infraestrutura, manutenção e sistema informatizado, material de expediente: consumo e permanente e demais condições adequadas à execução plena das competências do CME/CAR/MT e suas câmaras;

II - Ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos;

III - A equipe técnica-pedagógica será composta por servidores efetivos da Rede Municipal de Educação, no qual membros deverão atuar em regime de dedicação exclusiva, conforme disponibilidade orçamentária do município, a saber:

a) Assessoramento Pedagógico com habilitação em Licenciatura Plena.

b) Assessoramento Técnico Administrativo Educacional.

IV - Disponibilizar veículo oficial para visita técnica e/ou viagem a trabalho;

V - Ao conselheiro e ao (aos) servidor (es) em regime de Dedicação Exclusiva que atuam na área técnica/pedagógica cedido ao CME/CAR/MT o direito a diárias e transporte quando estiver em viagem a serviço representando o órgão ou participando de eventos educacionais;

§ 1º - As despesas de manutenção do Conselho Municipal de Educação de Carlinda MT correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL/CARLINDA/MT prevista no Plano Plurianual – PPA.

§ 2º - O percentual de gratificação por trabalho de regime de Dedicação Exclusiva de servidor cedido ao Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT, e suas câmaras será de 35% para uma carga horária de 40 horas semanais.

§ 3º - Os servidores cedidos ao Conselho Municipal de Educação, indicados pelo órgão executivo do SISMEN/CAR/MT serão nomeados por meio de Decreto Municipal pelo Poder Executivo, através do Prefeito Municipal.

Art. 22 - As atribuições e funcionamento de cada Câmara serão definidas no Regimento Interno, assim como as normas de funcionamento e administração do Conselho Municipal de Educação de Carlinda MT, que deverão ser elaboradas com prazo máximo de 60 (sessenta) dias após aprovação desta lei.

§ 1º - Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.

§ 2º - As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.

§ 3º - As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.

§ 4º - Os Atos (Resoluções) aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes do Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT, e da respectiva câmara, e quando normativo será homologado pelo Secretário Municipal de Educação.

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 23 - São órgãos do Conselho Municipal de Educação de Carlinda MT:

I - A Plenária;

II - A Diretoria Executiva; e

III - As 03 (três) Câmaras:

a) Câmara de Educação Básica: Com função mobilizadora, deliberativa, normativa e consultiva sobre os temas de sua competência.

b) Câmara do FUNDEB: Com função específica para o acompanhamento, Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos Recursos do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), além das competências previstas na Lei Municipal nº 1.268 de 2021.

c) Câmara de Alimentação Escolar (CAE): com função específica para o acompanhamento, Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos Recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), além das competências previstas na lei Municipal nº 643 de 2011).

Art. 24 A Plenária é órgão de deliberação máxima e conclusiva do Conselho Municipal de Educação de Carlinda-MT, CME/CAR/MT e constitui-se de todos os conselheiros.

§ 1º A Plenária reunir-se-á em sessão extraordinária, sempre que convocada pela Diretoria Executiva do CME/CARMT.

§ 2º As reuniões se realizarão no mínimo com a presença da maioria simples (metade mais um) dos conselheiros;

§ 3º Na falta de quórum da primeira convocação para a instalação da Plenária, após 30 (trinta) minutos do horário determinado para início da reunião, será feita a segunda convocação com 1/3 (um terço) do total de conselheiros, mais 01 (um) para a realização da reunião ou convocar nova sessão num prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, que realizar-se-á com qualquer número de conselheiro presente.

Art. 25 Compete aos membros da Plenária:

a) Examinar, avaliar, propor, deliberar sobre as matérias e as pautas submetidas ao CME/CAR/MT;

b) Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do CME/CAR/MT;

c) Solicitar diligências em matérias que, no seu entendimento, não estejam suficientemente instruídos;

d) Votar e ser votado para integrar a diretoria executiva do CME/CAR/MT;

e) Propor alterações no presente regimento, atos normativos e leis pertinentes ao Conselho Municipal de Educação;

f) Estabelecer critérios para seleção de servidores na perspectiva de compor a equipe técnica-pedagógica do Conselho Municipal de Educação Carlinda-MT:

g) Estabelecer critérios para avaliação anual dos servidores municipais que compõem o Corpo Técnico-Pedagógico do CME/CAR/MT, quando houver;

h) Propor e participar das comissões de trabalho;

i) Exercer outras atribuições e atividades inerentes a sua função de conselheiro do CME/CARL/MT;

Art. 26 - A Diretoria Executiva será composta por três membros, escolhidos dentre os Conselheiros Titulares, para ocupar as seguintes pastas:

I - Presidência;

II - Vice-presidência;

III – Secretário Executivo.

Parágrafo único: Quando o presidente do Conselho Municipal de Educação de Carlinda – MT, for servidor efetivo municipal, fica assegurada sua disponibilidade para o Conselho enquanto durar o mandato, podendo se ausentar do trabalho quando necessário para este fim.

Art. 27 – Cada Câmara será composta por 4 membros, escolhidos dentre os conselheiros titulares, para ocupar as seguintes pastas:

I - Presidência;

II - Vice-presidência;

III - 1ª Secretária;

IV - 2ª Secretária.

§ 1º - O mandato dos cargos aqui referidos será de no máximo 04 (quatro) anos para cada Câmara, sendo vetada a recondução para a Câmara de Educação Básica e a Câmara do FUNDEB, e para a Câmara de Alimentação Escolar (CAE), é permitida apenas uma recondução por igual período.

§ 2º - O conselheiro poderá ao final do mandato numa Câmara, ser eleito ou indicado para outra Câmara, sem necessidade de intervalo de um mandato para outro.

DA CONFERÊNCIA

Art. 28 - Fica instituída a Conferência Municipal de Educação, fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Carlinda-MT, SISMEN/CAR/MT, a cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente.

§ 1º - A Conferência será convocada pela SMECEL/CARL/MT, e/ou pelo Conselho Municipal de Educação – CME/CAR/MT.

§ 2º - A Conferência será composta por representações dos vários segmentos sociais para socializar experiências, avaliar a situação da Educação no Município e propor diretrizes da Política Educacional do Município.

Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, e, em especial a Lei Municipal nº 911/2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 06 de março de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal