Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

CAPÍTULO I

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Objetivos e Fontes

Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.

Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Artigo 3º. O FMHIS é constituído por:

I. dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II. outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;

III. recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV. contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V. receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e

VI. outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Seção II

Do Conselho Gestor do FMHIS

Artigo 4º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.

Artigo 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.

§ 1º. O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FMHIS.

§ 2º. A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

§ 3º. O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 4º. Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Seção III

Das Aplicações dos Recursos do FMHIS

Artigo 6º. Os recursos do FMHIS serão destinados e aplicados em ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I. aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II. produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III. urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV. implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V. aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI. recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII. outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS.

Parágrafo Único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Seção IV

Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS

Art. 7º. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:

I. estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta lei, a política e o plano municipal de habitação de interesse social;

II. aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III. fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV. deliberar sobre as contas do FMHIS;

V. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

VI. aprovar seu regimento interno.

§ 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, e no que couber, a Política Estadual de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se a Lei nº 441 de 14 de maio de 2012 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 06 de março de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal