LEI MUNICIPAL Nº 2.257 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
7 de Março de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.252/2023, no valor de R$ 1.550.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Sub-Função | 305 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | |||
| Programa | 0014 | VIGILANCIA EM SAÚDE | |||
| Projeto/Atividade | 2096 | MAN. DA VIG. SANIT. EPIDEM., AMB. E DO TRABALHADOR | |||
| Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90 | Aplicações Diretas | 1.500.1002000 | 477.712,00 | ||
| 3.1.90 | Aplicações Diretas | 1.604.0000000 | 972.288,00 | ||
| 3.3.90 | Aplicações Diretas | 1.500.1002000 | 64.257,40 | ||
| 3.3.90 | Aplicações Diretas | 1.600.0000000 | 35.742,60 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:
a) R$ 1.550.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Sub-Função | 305 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA | |||
| Programa | 0012 | ATENCAO FARMACEUTICA | |||
| Projeto/Atividade | 2096 | MAN. DA VIG. SANIT. EPIDEM., AMB. E DO TRABALHADOR | |||
| Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90 | Aplicações Diretas | 1.500.1002000 | 477.712,00 | ||
| 3.1.90 | Aplicações Diretas | 1.604.0000000 | 972.288,00 | ||
| 3.3.90 | Aplicações Diretas | 1.500.1002000 | 64.257,40 | ||
| 3.3.90 | Aplicações Diretas | 1.600.0000000 | 35.742,60 | ||
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.220/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 06 de março de 2024.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé