AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.252/2023, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	301		ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0010		ATENCAO BASICA
Projeto/Atividade	2086		MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas		1.500.1002000	200.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes da anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAÚDE
Sub-Função	301		ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0010		ATENCAO BASICA
Projeto/Atividade	2086		MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.1.90		Aplicações Diretas		1.500.1002000	200.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.220/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 06 de março de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé