LEI Nº 1.750/2024,

de 04 de Março de 2.024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Associação dos Produtores Rurais de Entre Rios, e da outras providências”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado à realização de Convênio entre o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT e a Associação dos Produtores Rurais de Entre Rios, CNPJ 02.430.603/0001-59, com sede na Comunidade da Forquilha do Rio Manso, zona rural de Rosário Oeste – MT, consistente em repasse de 1.600 (mil e seiscentos) litros de combustível do tipo óleo diesel e do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas de igual valor para custear as atividades voltadas para preparação e gradagem de terras na região da Forquilha do Manso, Cocal e Sucuri para o cultivo de Mandioca.

Parágrafo Primeiro. O convenio de que trata o artigo 1º deverá ser formalizado em instrumento adequado.

Parágrafo Segundo. Os repasses previstos no artigo 1º se procederão da seguinte forma: a) 1.600 (mil e seiscentos) litros de combustível tipo óleo diesel divididos em 200 (duzentos) litros por semana mediante verificação de evolução dos serviços; b) R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) divididos em duas parcelas mensais e sucessivas diretamente em conta corrente de titularidade da Associação dos Produtores Rurais de Entre Rios - CNPJ 02.430.603/0001-59 com finalidade de custear despesas com manutenção de maquinário, operador e outras despesas relacionadas ao serviço a ser realizado.

Art. 2º. Para a formalização do convênio de que trata esta Lei será elaborado Termo discriminando os direitos, deveres e obrigações, inclusive:

I – DA ASSOCIAÇÃO

a) Fornecer maquinário adequado para realização dos serviços de gradagem da área que trata o presente convenio (trator e grade);

b) Que a Associação apresente ao MUNICÍPIO de forma continua relatórios das atividades;

c) Que a Associação forneça ao MUNICÍPIO, quando solicitados, elementos, informações e esclarecimentos sobre o presente Convênio a fim de satisfazer as exigências do Tribunal de Contas do Estado;

d) Comprovação dos recolhimentos fiscais;

e) Manter individualizado toda a documentação comprobatória das despesas, pagos com recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO objeto do presente convenio.

II – DO MUNICIPIO

a) Efetuar os repasses previstos no artigo 1º desta Lei de forma regular;

b) Realizar através da Secretaria Municipal de Agricultura, semestralmente avaliação qualitativa dos serviços prestados pela Associação a população que objetivam o presente convenio, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros despendidos através do presente convenio.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações que se fizerem necessárias nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA) para atendimento aos termos da presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Art. 5º. Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 04 de Março de 2.024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal