LEI Nº 1.751/2024

de 04 de Março de 2024

“Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos do § 9º do artigo 198 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

ALEX STEVES BERTO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão legal contida no § 9º do artigo 198 da Constituição Federal já consolidado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, e Decreto Federal 11.864/2023.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. O disposto no artigo 1º deverá ser aplicado, se necessário, de forma retroativa e complementar a valores recebidos no mês de Janeiro de 2024, de acordo com a disponibilidade dos recursos consolidados pelo repasse Federal efetuado para fins de complementação da despesa com pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 04 de Março de 2.024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal