RESOLUÇÃO/CMAS Nº004/2024.

“Dispõe sobre a Aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD - SUAS 2023 – 1º Semestre”.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo São Joaquim/MT – CMAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 589/2010 de 02 de agosto de 2010.

Considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho realizada no dia 15 de setembro 2023, sobre a Ata nº008/2023.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD – SUAS 2023 - 1º Semestre, Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), cujo objetivo é atualizar e regularizar os registros no Cadastro Único e assegurar a busca ativa de famílias vulneráveis que ainda estão fora dos programas sociais.

Parágrafo Único – O recurso a título de financiamento federal do PROCAD - SUAS será repassado na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos de assistência social, dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo São Joaquim – MT, 05 de março de 2024.

Fernando Collor da Silva

Presidente-CMAS