Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar superávit financeiro do exercício anterior.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº.940/2023, de 26 de dezembro de 2023;

D E C R E T A:

Artigo. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0800.1111 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - EXECUTIVO

2077 – MANTER OS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. E REFORMAS....R$ 374.000,00

3.1.90.03.00.00-PENSÃO......................R$ 5.000

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0802 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2075 – MANTER ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA INFORMAÇÃO E COMUM......R$ 1.000,00

Artigo. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Artigo 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Povo-MT, 05 de março de 2024.

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal