Processo Administrativo nº 012/2024.

Dispensa de Licitação Nº 004/2024.

O Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 012/2024, de Dispensa de Licitação Nº 004/2024, nas conformidades do Art. 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021, DETERMINAR a publicação no Mural da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para acompanhamento de execução, elaboração e preparação de documentos necessários para prestação de contas parcial e final de convênios firmados entre o município e as secretarias do Governo do Estado de Mato Grosso e do Governo Federal, através das plataformas SIGCON e TRANSFERE GOV.BR, até sua aprovação final.

EMPRESA VENCEDORA:

Empresa J. A. C. SERVIÇOS EM GESTÃO, CNPJ: 53.742.526/0001-03, apresentou proposta que estava abaixo dos valores estimados, conforme Termo de Referência, valores e itens abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	Valor Unit.	Valor Total
01	Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de acompanhamento de pacientes na Capital Cuiabá, entregas e retiradas de documentos nos órgãos Estaduais e acompanhamento de diversos processos protocolados em órgão da administração Pública de interesse do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT	SV	12	R$ 4.700,00	R$ 56.400,00

Figueirópolis D’Oeste– MT, 06 de março de 2024.

Eduardo Flausino Vilela Prefeito Municipal