TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 008/2024

DISPENSA Nº 005/2024

Respaldado no art. 75 da Lei 14.133/2021 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de instalação de Câmera, para atender o Programa do Estado de Mato Grosso denominado Vigia Mais MT, AUTORIZO a compra direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ACIMA CITADO, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Pontal do Araguaia, em favor da proponente BLINDAGEM SEGURITY MONITORAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ 18.634.072/0001-56 . Em cumprimento ao disposto no art. 75 da Lei 14.133/2021 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM), IOMAT, jornal de grande circulação para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 06 de março de 2024.

MIGUEL ARCANJO DE SOUSA

Secretário Municipal de Administração