“Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro apresentado no encerramento do Balanço Patrimonial do exercício anterior, para atender Termo de Convênio nº 1768-2022 SEDUC, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluir na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 644/2023 de 13 de novembro de 2023, e ainda, no Plano Plurianual PPA2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 2.830.866,69 (dois milhões e oitocentos e trinta mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), na seguinte funcional programática:

05. Secretaria de Educação e Cultura

001. Gabinete do Secretário de Educação e Cultura

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0003. Educação de Qualidade

1.128. Construção de Escola Urbana c/ 12 salas de aulas

4.4.90.51-00 – Obras e Instalações R$ 2.830.866,69

Meta Financeira: R$ 5.970.488,09

Meta Física: Construção de Escola com 12 salas de aulas

Fonte de recurso 2.5.71.000.000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo segundo desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente Superávit Financeiro.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 06 de março de 2024.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal