“Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2024, para atender despesas com recursos da Cultura destinados pela Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluir na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 644/2023 de 13 de novembro de 2023, e ainda, no Plano Plurianual PPA2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 64.816,58 (sessenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), para atender ações da Cultura.

Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro, no Projeto Atividade como segue: 05.008.13.392.0007.1.1.44.3.3.90-41

05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

008. Departamento de Cultura

13. Cultura

392. Difusão Cultural

0007. Apoio à Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

1.144 Incentivo à Cultura Lei Paulo Gustavo

3.3.90-41 - Contribuições

Meta Financeira: R$ 64.816,58

Meta Física: Ações de Cultura voltada ao apoio a produção de obras audiovisuais; apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas e capacitação, formação e qualificação em audiovisual.

Fonte de Recurso: 2.715.000 – Transf. destinadas ao setor cultural LC 195/2022 art. 5º.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 06 de março de 2024.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal