DECRETO Nº. 023/2024 DATA: 05/03/2024.

SÚMULA: FICA PRORROGADO O PRAZO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO COM CLAUUSULA RESOLUTIVA DE IMOVEL URBANO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

Considerando: A necessidade do parecer do Asistente Social em visita domiciliar;

Considerando: A necessidade do parecer COMIRF – Comissão para regularização fundiaria, referente aos imoveis cedidos/vendidos/outorgados pelo Municipio de Marcelandia – MT;

Considereando: A necessidade da declaração de moradores confrontantes;

Considerando: O prazo exiguo para cumprimento da Clausula Resolutiva, clausula segunda, do Instrumento Particular de Doação com Clausula Resolutiva.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica prorrogador o prazo da clausula resolutiva, clausula segunda, do Instrumento Particular de Doação com clausula resolutiva de Imovel Urbano.

Artigo 2º - Fica prorrogado para 12 (doze) meses a contar da publicação do presente.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, Revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 05 de março de 2024.

Celso Luiz Padovani Prefeito Municipal