COMPÕE O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FMHIS - DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO.

O PEFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal no 399 de 10 de dezembro de 2.007, modificada pela Lei nº. 759, de 29 de junho de 2.023 que instituiu o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS;

DECRETA:

Art. 1o. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, será constituído por membros indicados pelos órgãos e entidades a seguir discriminados:

Representantes da Secretaria de Municipal de Assistência Social:

Titular: Michelle Garcia de Freitas

Suplente: Andréia Silva Pocidônio

Representantes da Secretaria Municipal de Obras:

Titular: Carlos Patrício Neto

Suplente: Edinei Rodrigues dos Reis

Representantes dos Servidores Públicos Municipais - SISPURC:

Titular: Geraldo Bispo de Farias

Suplente: Arlete Luiza de Souza

Representantes das Entidades Religiosas (Igreja Católica):

Titular: Natanael Fernandes da Silva

Suplente: Deuzina Pereira Cardoso

Artigo 2o. O mandato dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS será para o Biênio de 2024/2026.

Artigo. 3o. A posse dos Conselheiros será dada pelo Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal em reunião especialmente convocada, para a instalação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação Social – FMHIS e eleição dos cargos de Secretário e Vice-Presidente.

Art. 4o. A presidência do Conselho Gestor será exercida pela Secretária Municipal de Assistência Social.

Art. 5o. Compete a Secretaria de Assistência Social, proporcionar os meios necessários ao funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS.

Art. 6º. Fica revogado em todos os seus expressos termos, a Portaria 236/2023, de 04 de setembro de 2.023.

Art. 6o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Reserva do Cabaçal - MT, 06 de Março de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal