DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DO AEROPORTO MUNICIPAL, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso IV, c/c o art. 80, caput, inciso XV e o art. 104, inciso I, alínea ‘g’, todos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a decisão da Ação Civil Pública (ACP) nº 1001963-09.2022.8.11.0055, extinguiu o processo com resolução do mérito, anulando o Decreto nº 295 de 08 de julho de 2020 e invalidando a permissão de uso de hangares. O município foi ainda ordenado a demarcar áreas públicas em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Além disso, a municipalidade recebeu autorização para assumir imediatamente a posse dos imóveis, garantindo a continuidade dos serviços públicos nos hangares, especialmente para a aviação de emergência;

CONSIDERANDO que a Notificação n.º 024/SINFRA/2023, encaminhada às empresas AEROTANGARÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (AERO POSTO TANGARA), inscrita no CNPJ sob n.º 02.328.883/0001-99, e AEROCLUBE TANGARÁ DA SERRA / INSTITUTO ECOLOGICO SOCIO CULTURA DO PONTAL DO SEPOTUBA, inscrita no CNPJ sob n.º 02.291.462/0001-30, observando os termos da decisão proferida na ACP n.º 1001963-09.2022.8.11.0055, bem como a necessidade de regularização das áreas mediante processo de licitação, requereu a manifestação formal sobre o interesse das empresas em manter por 90 (noventa) dias, os serviços de abastecimento, mecânica e hangaragem;

CONSIDERANDO que em resposta a Notificação n.º 024/SINFRA/2023, na data de 26/01/2024, as empresas informaram o interesse em permanecer no local, para manutenção das atividades, justificando que a interrupção abrupta no fornecimento dos serviços causa prejuízos à população tangaraense;

CONSIDERANDO que o prazo inicialmente estabelecido de 90 (noventa) dias não oferece tempo adequado para que o Município possa concluir os procedimentos administrativos essenciais à regularização dos serviços e das áreas destinadas ao funcionamento do aeroporto, sendo insuficiente também para a conclusão dos estudos técnico-jurídicos em andamento visando à definição da melhor modalidade de concessão do aeroporto, a extensão do prazo para 180 (cento e oitenta) dias, é medida que busca garantir a devida realização dessas atividades complexas e fundamentais para o projeto.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a empresa AEROTANGARÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (AERO POSTO TANGARA), inscrita no CNPJ sob n.º 02.328.883/0001-99, com sede na Estrada Aeroporto, 6365-E, Jardim Aeroporto, Tangara da Serra/MT, representada pelo sr. Maicon Rodrigo Fogliato, autorizada na forma prevista no art. 104, inciso I, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal, a permissão de uso, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, das áreas onde estão encravados os respectivos hangares, conforme previsão do art. 14, § 4º da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que a permissão poderá incidir sobre qualquer bem público e será feita a título precário, por Decreto.

I – As áreas sujeitas à permissão de uso compreendem:

a) Posto de abastecimento;

b) Área de hangaragem;

c) Oficina mecânica de aeronaves;

d) Pátio em frente aos hangares.

II – Os serviços a serem executados pela empresa permissionária incluem:

a) mecânica de aeronaves;

b) hangaragem de aeronaves;

c) abastecimento de aeronaves;

d) responsabilidade pela limpeza e conservação do pátio das áreas do inciso I, deste artigo.

Art. 2º A permissão de uso da área do Aeroporto Municipal incluirá a exploração da área para proporcionar o atendimento da sociedade, em caráter emergencial, não podendo limitar, restringir ou criar impedimento e/embaraço a qualquer Pessoa Física ou Jurídica, considerando-se infração, posto tratar-se de serviço de interesse público.

Art. 3º A empresa permissionária tem o dever de conservar as benfeitorias e estruturas atualmente existentes e estipuladas no inciso I, do art. 1º, deste Decreto, limitando-se apenas a realização das intervenções necessárias para sua manutenção e preservação.

Parágrafo único. Fica estabelecido que as benfeitorias estruturais só poderão ser realizadas mediante autorização expressa do poder executivo, sendo que tais melhorias não serão convertidas em indenização.

Art. 4º A empresa permissionária deve conceder o acesso a qualquer momento aos representantes do Município para realização de vistoria, fiscalização e acompanhamento das atividades executadas nas instalações objeto da permissão.

Art. 5º A empresa permissionária deverá cumprir todas as normas e regulamentos da aviação civil editados pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, bem como de outros exigidos pelos Entes Municipal, Estadual e/ou Federal para o exercício das atividades.

Art. 6º O não cumprimento das disposições deste Decreto poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, podendo ainda ocasionar a rescisão unilateral desta permissão.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.