LEI N° 656/2024, 06 DE MARÇO DE 2024

“Autoriza a Transposição, Remanejamento e a Transferência de Recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual para 2024, até o limite que especifica, e dá outras providências”.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de Decreto Municipal, remanejamento, transposição e transferência de recursos orçamentários, por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda realocações de uma fonte de recurso para outra, das despesas prevista no orçamento para o exercício de 2024, conforme preceituam os inciso V e VI, Art. 167, da Constituição da República e artigo 66 da Lei 4.320/64., até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Consolidada, constante da Lei Orçamentária Anual 2024, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se:

I - como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;

II - como remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;

III - como transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

IV – como realocações de fontes/destinações ás alterações entre fontes de recursos determinadas na lei orçamentaria para a execução de determinado elemento de despesas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2024, surtindo efeito sobre a execução orçamentária do exercício 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Planalto da Serra - MT, 06 de março de 2024.

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NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal