RESOLUÇÃO Nº 16/2023 POXORÉU – MT, DE 29 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Resolução n. º 12/2023/COMDIPI, conforme menciona e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.741, de 1° de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso e a Lei Municipal n.º 713 de 29 de setembro de 1998 – Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, regulamentado pelo COMDIPI pela Resolução n.º 12/2023, publicada em D.O AMM/MT, em 31/07/2023 , bem como os dispositivos do Regimento Interno e tendo em vista a deliberação unânime do plenário em Reunião Ordinária realizada em 26 de janeiro de 2024, assentada na Ata n.º 40/2024, folha 37 e respectivo verso do Livro – Ata do COMDIPI,

RESOLVE

Art. 1º - Fica alterada a Resolução nº. 12/2023, publicada em D.O AMM/MT, de 31/07/2023 no que se segue:

Parágrafo Primeiro: Fica incluído os incisos XII e XIII no artigo 7º da referida Resolução com a seguinte redação:

(...)

XII – a contratação de serviços de assessoria e/ou consultoria de Pessoa Física ou Jurídica para orientação, implantação e hospedagem de site na web, bem como estudo de demandas, diagnósticos e Planejamento (Planos e Plano de Ação) de interesse do COMDIPI, além de estudos e estatísticas, mediante processo de Chamamento Público.

XIII – Política de Apoio de Assistência Complementar à Saúde e Bem-Estar do Idoso, conforme critérios e condições fixados em Resolução do COMDIPI.

Parágrafo segundo: Fica incluído o artigo 25 no capítulo III – “DO CHAMAMENTO PÚBLICO” da referida Resolução com a seguinte redação:

Art. 25 - O COMDIPI poderá, a qualquer tempo e em conjunto com a Prefeitura Municipal de Poxoréu, através da Secretaria de Assistência Social, tornar público edital de chamamento para contratação de pessoa física ou jurídica com a finalidade de orientar, implantar e hospedar site na web, bem como para o estudo de demandas, estatísticas, diagnósticos e Planejamento (Planos e Plano de Ação) de interesse do órgão.

Art.2º - Os demais artigos da Resolução n.º 12/2023 serão renumerados, conforme a demanda.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu 29 de janeiro de 2024.

DIVINA DA SILVA BARROS

Presidente Interina do COMDIPI