RESOLUÇÃO Nº 17/2023 POXORÉU – MT, DE 29 DE JANEIRO DE 2023

Institui a Política Complementar de Assistência Social à Saúde e Bem-Estar do Idoso e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.741 de 1.° de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso e a Lei Municipal n.º 713 de 29 de setembro de 1998 – Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, regulamentado pelo COMDIPI pela Resolução n.º 12/2023, publicada em D.O AMM/MT, em 31/07/2023, bem como os dispositivos do Regimento Interno e tendo em vista a deliberação unânime do plenário em Reunião Ordinária realizada em 26 de janeiro de 2024, assentada na Ata n°. 40/2024, folha 37 e respectivo verso do Livro – Ata do COMDIPI,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social a Política Complementar de Assistência Social à Saúde e Bem-Estar do Idoso com domicílio no território do município, com fulcro no que estabelece os incisos III e VIII do art. 3º c/c o § 1º do art. 4º e o disposto no art. 9º, todos da Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/2023 – Estatuto Idoso.

Art. 2º - Entende-se por Política Complementar de Assistência Social à Saúde e Bem-Estar do Idoso o rol de ação destinado exclusivamente ao idoso em situação de extrema vulnerabilidade ou estado de abandono, mediante diagnóstico dos serviços de assistência social do município e desprovido de renda mínima para o custeio de despesas necessárias e inadiáveis, decorrentes do seu estado de saúde.

Art. 3º - São considerados serviços da Política Complementar de Assistência Social à saúde e bem-estar do Idoso:

I – Serviços de cuidador de idoso, oferecidos através de profissionais competentes e/ou capacitados;

II – Serviços de Homecare (cuidados domiciliares), prestados por médicos e profissionais da saúde, para auxiliar no tratamento de doenças paliativas ou terminais e na comodidade das pessoas com mobilidade reduzida para acessar as unidades saúde e,

III – Aquisição de fraldas.

Parágrafo Primeiro: os serviços de que trata o caput serão oferecidos de forma emergencial e condicionados:

I - à indisponibilidade temporária nos serviços de saúde, devidamente comprovado e/ou justificado;

II - à provisão de recursos financeiros para tal fim no FMDCA e,

III - parecer social dos serviços de assistência social do município.

Parágrafo Segundo – Os serviços de que trata o caput e seus incisos devem ser prescritos por laudo médico competente, atestando sua necessidade e emergência.

Parágrafo Terceiro: Compete à Secretaria de Municipal de Assistência Social estabelecer formas para cadastro de reserva dos serviços indicados nos incisos I e II do artigo 3º e o respectivo credenciamento.

Art. 4º - A Política Complementar de Assistência Social à saúde e bem-estar do Idoso terá sua oferta e funcionamento no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

Art. 5º - Os valores destinados à Política Complementar de Assistência Social à Saúde e Bem-Estar do Idoso serão fixados no planejamento orçamentário do Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa a cada exercício anual, facultado a suplementação, conforme a disponibilidade financeira, devidamente deliberada pelo plenário do COMDIPI.

Art. 6º - Em hipótese alguma serão oferecidos os serviços de forma concorrente com política básica para os idosos nos serviços de saúde.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu 29 de janeiro de 2024.

DIVINA DA SILVA BARROS

Presidente Interina do COMDIPI