Portaria GAB/SMS/VG nº 58 de 21 de fevereiro de 2.024.
7 de Março de 2024
Designa servidores para exercer a função de Fiscal a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 55/2023 PE 03/2023 e da outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em especial, o artigo 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora, Arley Ferreira de Assunção, brasileiro, coordenador do Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de saúde, portadora da Cédula de Identidade RG nº 0480796/0 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 346.003.701-63, matrícula 143052, residente a Avd. Principal, S/N, Bairro: Souza Lima, Várzea Grande-MT, CEP: 78140-020 como Fiscal de Contrato, eDesignar o servidor, David de Vasconcelos, brasileiro, Agente Administrativo do Almoxarifado, Portadora da Cédula de Identidade RG nº 2479604-2 SEJESP/MT e inscrito no CPF sob nº 025.088.921-81, residente na rua Papa Joao Paulo, N°04, Quadra 36, Bairro: Cohab Cristo Rei, Várzea Grande-MT, CEP: 78118-280, como Suplente de fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da Ata de Registro de Preço nº 55/2023, firmado com a empresa: MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAS DE INFORMATICA LTDA. O presente termo tem como objeto, Aquisição de equipamentos permanentes (container, caixa térmica, carrinho de limpeza, barraca tipo tenda, mesa e cadeira plástica, turbidímetro, colorímetro, lixeira tipo carrinho coletor de lixo) e materiais para manutenção (refil mop, cone, espremedor p/ balde, parafusadeira, alicate, lixeira, serra elétrica, jogos de chaves), etc.A partir do dia 21 de fevereiro de 2024.
Art. 2º - Caberá aos fiscais do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação.
IV – Observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – Solucionar problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário.
VI – Elaborar, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro.
VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º - Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande, conforme declaração de fiscal devidamente assinada.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura.
Várzea Grande, 04 de março de 2024.
Gonçalo Aparecido de Barros
Secretário de Saúde SMS/VG