DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 DE 05/03/2024

“Dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal de Comodoro/MT, referente ao exercício de 2022, e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Comodoro, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu WENDER BIER DE SOUZA, Presidente, PROMULGO o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais de Governo do Poder Executivo Municipal de Comodoro/MT, relativas ao exercício de 2022, devendo o Chefe do Executivo Municipal cumprir as recomendações e determinações apontadas no Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A fundamentação desta aprovação é baseada no teor do Parecer Prévio nº 109/2023-PP do TCE/MT, referente ao Processo nº 8.976-1/2022 TCE/MT e apensos 81.939-5/2021; 52.270-8/2023 e 213-5/2022.

Art. 3º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024

Registre-se e Publique-se:

Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária