REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS PARA VIAGEM AOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 006/1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 4.381/2015 e alterações que dispõe sobre o Regime de Adiantamento;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 3.122/2009 que dispõe sobre a autorização de reembolso de despesas aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 4.167/2013 que dispõe sobre a Autorização de pagamento de diária para membros dos Conselhos Municipais.

D E C R E T A:

Seção I

Conceitos, Tabelas e Critérios.

Art. 1º Fica regulamentada a concessão de diárias e adiantamentos para viagem aos Agentes Políticos, Servidores Públicos Municipais, Conselheiros Municipais e Membros do Gabinete de Políticas para Mulheres que a serviço ou interesse do Município de Tangará da Serra/MT, necessitar se afastar de sua sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do Território, do Estado ou do País.

Art. 2º São espécies de diárias:

I – deslocamento para cidades do Estado de Mato Grosso, com e sem pernoite;

II – deslocamento para a Capital Federal, com e sem pernoite;

III – deslocamento para outros estados da Federação, com pernoite e sem pernoite.

Art. 3º O valor concedido a título de diária, aos Servidores Públicos, Agentes Políticos, aos Membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos Conselheiros Municipais e aos Membros do Gabinete de Políticas para Mulheres destina-se ao custeio das despesas com alimentação, hospedagem e locomoção no destino, conforme disposto no Estatuto Jurídico Único dos Servidores Públicos deste Município (Lei Complementar n.º 006/1994) e nas Leis Municipais n.º 3.122/2009 e 4.167/2013, estabelecido os seguintes valores:

CARGOS	DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO		OUTROS ESTADOS		CAPITAL FEDERAL
	C/ PERN.	S/ PERN.	C/ PERN.	S/ PERN.	C/ PERN.	S/ PERN.
Prefeito e Vice-Prefeito,	500,00	300,00	700,00	500,00	900,00	500,00
Secretário, Superintendente, Ouvidor, Controlador-Geral, Procurador-Geral	400,00	250,00	700,00	450,00	800,00	500,00
Grupo Ocupacional IV, Assessor, Chefe, Coordenador	350,00	200,00	600,00	400,00	700,00	350,00
Grupos Ocupacional I, II e III exceto motoristas, e encarregados	350,00	150,00	500,00	250,00	600,00	300,00
Motoristas	300,00	150,00	400,00	200,00	600,00	300,00

Art. 4º São espécies de adiantamentos:

I – Repasse de valor visando custear despesas com combustível para abastecimento de veículos da frota do Município;

II – Repasse de valor visando custear despesas com deslocamento ao exterior, observado o disposto no art. 23, VI, da Lei Orgânica Municipal.

III – Repasse de recurso visando custear despesas de translado até o local de destino, o qual deverá ser utilizado empresa especializada, quando o Município não disponibilizar veículo para tal fim.

IV – Repasse de recurso, quando o servidor for participar de curso de capacitação, treinamentos e similares, cuja despesa de Hospedagem ou alimentação já estiverem contidas na taxa e inscrição, sendo que o valor do adiantamento será destinado tão somente ao custeio das despesas não inclusas na taxa de inscrição.

V – Repasse de recurso aos membros dos Conselhos municipais, para custear as despesas, translado e locomoção no local de destino, quando for participar de curso de capacitação, treinamentos e similares.

Art. 5º Os recursos recebidos a título de adiantamento devem ser utilizados para custeio de despesas efetuadas distantes da sede do Município:

I – Para deslocamento utilizando-se veículos da frota do Município será concedido adiantamento para combustível no limite do total resultante do cálculo de 08 (oito) km/litro multiplicado pela distância a ser percorrida e o preço do combustível na ordem do dia, (ida e volta);

II – O repasse de valor visando custear despesas com deslocamento ao exterior, observado o disposto no art. 23, VI, da Lei Orgânica Municipal será feito em moeda corrente nacional, ficando a cargo do beneficiário, providenciar o câmbio.

Seção II

Da Solicitação Diária e/ou Adiantamento para Viagens, no Sistema Informatizado Compras e Autorização para Participação em Cursos, Treinamentos e Similares

Art. 6º A solicitação de diárias e adiantamentos deverá ser realizada somente através do sistema informatizado de compras, com antecedência mínima de 48 horas, exceto nas situações de urgência/emergência, caso fortuito, força maior ou requerimento visado pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Administração.

Art. 7º A concessão de diária ou adiantamento para participação em cursos de capacitação, treinamentos e similares deverá obedecer aos seguintes critérios:

I – Estar relacionada às atividades inerentes ao cargo/função do solicitante, justificando o investimento de recursos públicos;

II – Análise prévia quanto à necessidade, conveniência e os benefícios trazidos às atividades inerentes ao cargo/função do solicitante;

III – Participação no mesmo curso, limitada a 02 (dois) servidores por órgão, salvo exceções justificadas e com anuência do Secretário de Administração;

IV – Autorização do gestor em que o solicitante esteja lotado.

Art. 8º A liberação de nova solicitação de diária ou adiantamento no Sistema Informatizado de Compras fica condicionada à prestação de contas de repasse anterior ou até a restituição integral de diária ou adiantamento recebido e não utilizado.

Art. 9º Uma via da solicitação de Diária e/ou Adiantamento deverá ser encaminhada ao Setor de Compras, devidamente assinada pelo ordenador da despesa, para juntada no processo de liberação de Diária(s) e/ou Adiantamento(s) do servidor e posterior encaminhamento ao Setor de Contabilidade, para nortear sua prestação de contas.

Art. 10 Quando se tratar de diárias e adiantamentos para qualificação profissional, as solicitações deverão ser acompanhadas do cronograma e/ou documento oficial que mencione o curso, de maneira a possibilitar a análise quanto à sua finalidade e interesse público, bem como, o acompanhamento pelo Setor de Recursos Humanos quanto ao repasse do conhecimento adquirido aos demais servidores com funções afins.

Art. 11 No caso específico dos Conselheiros Municipais deverá anexar à solicitação de Diária e/ou Adiantamento de viagem, cópia do Decreto e/ou Portaria que o nomeia como Conselheiro, documentos pessoais (RG e CPF) e o cronograma do curso, para apreciação e emissão de Parecer do Secretário Municipal de Administração, quanto ao interesse público.

Art. 12 Nas situações em que o deslocamento perdurar por mais tempo que o previsto e seja necessário complementar o valor recebido, ficará a cargo do Departamento Administrativo do órgão em que o beneficiário esteja lotado, providenciar a solicitação e autorização, sendo devida a comprovação posterior da necessidade.

Seção III

Do Pagamento

Art. 13 A liberação dos recursos será feita, pelo Departamento de Tesouraria, à conta bancária do solicitante após a emissão de nota de empenho pelo Departamento de Contabilidade no prazo mínimo de 48 horas após a conclusão da Solicitação no Sistema Informatizado de Compras, exceto nas situações atípicas previstas no art. 6º.

Art. 14 O repasse de valor visando custear despesas com deslocamento ao exterior, observado o disposto no Art. 23, VI, da Lei Orgânica Municipal será feito em moeda corrente nacional, ficando a cargo do beneficiário, providenciar o câmbio.

Seção IV

Da Prestação de Contas

Art. 15 A prestação de contas dos recursos recebidos será devida à Secretaria Municipal de Fazenda – Departamento de Contabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao retorno à sede, observando-se os procedimentos definidos na Instrução Normativa, aprovada pelo Decreto nº 018, de 16 de Janeiro de 2016 e posteriores alterações.

Art. 16 A prestação de contas será instruída com os seguintes documentos:

I – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS:

a) Aos Servidores Públicos, Agentes Políticos e Membros do Gabinete de Política para Mulheres, preencher Relatório de Viagem, conforme anexo III da presente Instrução Normativa, bem como, a apresentação da Nota Fiscal de Hospedagem quando a diária for com pernoite.

b) No caso específico dos motoristas, da Secretaria Municipal de Saúde, que se deslocam para o transporte de pacientes encaminhados para tratamento especializado, fora do domicílio devem apresentar relação contendo nome dos pacientes, devidamente assinado pelo chefe imediato (anexo V) e Nota Fiscal de Hospedagem quando a diária for com pernoite;

c) Os membros dos Conselhos Municipais devem apresentar documentos que comprovem a aplicação do recurso, emitido em nome da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso contendo especificação do material ou serviço, sem emendas ou rasuras, devendo ser restituído o valor não utilizado;

d) Comprovação do período de afastamento através de certificado e/ou atestado de participação em curso de capacitação e similares;

e) Justificativa quanto à necessidade do deslocamento perdurar por mais tempo que o previsto e complementação do valor recebido, se couber;

f) O servidor que receber recurso destinado à qualificação profissional, treinamentos e similares deverá repassar, no prazo máximo de 15 dias, os conhecimentos adquiridos aos servidores da mesma área de atuação.

II – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS:

a) Nota Fiscal eletrônica ou Recibo personalizado em nome da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, CNPJ 03.788.239/0001-66, sem emendas ou rasura;

b) Comprovação da participação em curso de capacitação e similares através de Certificado e/ou Atestado de participação;

c) Justificativa quanto à necessidade do deslocamento perdurar por mais tempo que o previsto e complementação do valor recebido, se couber;

d) O servidor que receber recurso destinado à qualificação profissional, treinamentos e similares deverá repassar, no prazo máximo de 15 dias, os conhecimentos adquiridos aos servidores da mesma área de atuação.

Art. 17 A falta da prestação de contas no prazo estipulado, no art. 15 ensejará o bloqueio do Servidor, Agente político e Conselheiros no Sistema informatizado de compras para novas solicitações até a restituição integral do valor recebido.

I – Depósito na conta bancária indicada pelo servidor responsável pela prestação de contas, apresentando-se o comprovante ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda no valor integral, vedado o parcelamento;

II – Consignação em folha de pagamento do valor correspondente na falta da restituição espontânea, vedado o parcelamento;

III – Emissão de D.A.M no caso de Conselheiros.

Seção V

Das Disposições Gerais

Art.18 Para deslocamento a serviço na capital do Estado, não será concedido adiantamento para despesas com combustível, a partir da contratação pelo Município via procedimento licitatório de empresa especializada.

Art.19 Em conformidade com o disposto no Estatuto Jurídico Único dos Servidores deste Município fica estabelecido o seguinte:

I – Não poderão ser pagas mais de 15 (quinze) diárias no mês, por beneficiário;

II – O beneficiário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo fica obrigado a restituir integralmente o valor recebido no prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados do dia seguinte ao recebimento, vedado o parcelamento;

III – Não é permitido em nenhuma hipótese, à liberação de diárias e/ou adiantamentos a servidores que não esteja em pleno exercício da função, cabendo ao Gestor e/ou Chefe Imediato o Ressarcimento ao Erário.

Art. 20 Fica vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda-Setor Financeiro o pagamento de diárias e adiantamentos aos agentes políticos, servidores municipais e Conselheiros, após despacho dos Secretários responsáveis pela ordenação da despesa.

Art. 21 Os Adiantamentos aos Conselheiros Municipais para qualificação, treinamentos e similares, no âmbito de qualquer Secretaria, obrigatoriamente deverá ter a anuência da Secretaria Municipal de Administração através de Parecer quanto ao interesse público, devendo estar anexo à solicitação ementa do curso.

Art. 22 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se especialmente o Decreto n.º 176, de 03 de junho de 20216.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.