LEI N. 737/2015
1 de Abril de 2016
DATA: 10 DE MARÇO DE 2016
“ALTERA A LEI 709/2014, DE 10 DE dezembro DE 2014E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal Reynaldo Fonseca Diniz sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal 709/2014, de 10 de dezembro de 2014, passando a vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória municipal para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para o vereador que tem o domicilio e residência na Sede do Município, nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República”,
Art. 2º - O direito à AVI (Verba de Natureza indenizatória), não extingue o direito dos vereadores a percepção de diárias para se deslocar dentro e fora do Estado em conformidade com a Resolução 064/2011.
Art. 3º - Fica isento a prestação de contas da verba indenizatória.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 10 DE MARÇO DE 2016
REYNALDO FONSECA DINYZ
Prefeito Municipal