SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a Associação Tabaporaense de Desenvolvimento Artísitico e Social – “Rádio Simpatia”, e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a Associação Tabaporaense de Desenvolvimento Artístico e Social – “Rádio Simpatia”, inscrita no CNPJ sob o nº 02.764.174/0001-56, com sede a Rua Hélvia, s/nº, bairro centro, na cidade de Tabaporã/MT, no valor de R$ 21.600.00 (vinte e um mil e seiscentos reais) anual no exercício de 2024, com a finalidade para auxiliar na manutenção da Associação.

Art. 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convênio, que será firmado entre as partes.

Art. 3º - Para pagamento da despesa referida no Art. 1º, será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro do exercício na dotação abaixo especificada, suplementada, se necessário.

06.00100.04.122.0002. – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

2011 – Manutenção com a Secretaria de Adm e Planejamento

339039.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.266,73 ;

Fonte: 1500.0000.000 – Recursos ordinários.

08.00100.04.122.0002 – Secretaria Municipal de Saúde

2031 – Manutenção com a Coordenadoria Administrativa

339039.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.999,58 ;

Fonte: 1500.1002.000 – Receitas de Impostos e Transferência – Saúde 15%.

10.00100.12.122.0012 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

2063 – Manutenção com os Serviços Administrativos da SMEC

339039.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.998,58 ;

Fonte: 1500.1001.000 – Receita de Impostos e Transferências – Educação 25%.

09.00100.08.122.0003 – Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania

2045 – Manutenção com a Secretaria de Assistência

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.335,11 ;

Fonte: 1500.0000.000 – Recursos Ordinários.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 06 dias do mês de março de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL