DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no Art. 75 Lei Municipal 522/2007, de 22 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Código Disciplinar;

Considerando relatório conclusivo apresentado pela comissão de Instrução Sumária 004/2023.

Considerando a necessidade administrativa;

RESOLVE

Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor ao servidor José Henrique Pego de Oliveira, ocupante do cargo de Agente de Fiscalização, nomeado em caráter efetivo pela Portaria nº 332/2017 e Termo de Posse 016/2017 datados de 03 de outubro de 2017.

Art. 2º - Designar os servidores Cesar Augusto dos Santos, Servidor Efetivo para o cargo de Técnico de Nível Superior/ Assistente Social, Denise Schütz Freitas, Servidor Efetivo para o cargo de Técnico Administrativo Educacional e Vanilda Aparecida Pinto, Servidora Efetiva para o cargo de Professor, para sob presidência da primeira, constituírem Comissão.

Art.3º - O prazo para concluir os trabalhos será de acordo com os prazos dispostos no ART. 82º §1º do Código Disciplinar.

Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art.5º – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 06 de março de 2024

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.