“Dispõe sobre o Cadastro e Registro Associação dos Irmãos em Cristo Servo — Comunidade Cristo Servo, junto ao CMDCA”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Canabrava do Norte/MT, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, neste ato representado por seu Presidente o senhor Evandro Vieira Souza, no uso de suas atribuições legais, que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal Nº 903, de 13 de março de 2019, considerando o disposto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de acordo com a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

RESOLVE:

Art. lº — Aprovar o cadastro de registro da Associação dos Irmãos em Cristo Servo — Comunidade Cristo Servo, após análise da documentação, ocorrida em plenária extraordinária no dia 06 de março de 2024,

Art. 2º - Fica cadastrado e registrado os cursos para jovem aprendiz de Auxiliar de Escritório, Contínuo, Almoxarife, Arquivista de Documentos, Assistente Administrativo, Almoxarife, Auxiliar de Pessoal, Auxiliar de Almoxarifado, Recepcionista em geral, Vendedor de Comércio Varejista, Promotor deVendas, Repositor de Mercadorias, Estoquista e Empacotadorna modalidade EAD, para a faixa etária de 14 a 24 anos.

Art. 3º - Fica certificado para o período de quatro (04) anos, sendo de 06/03/2024 a 06/03/2028.

Art. 4-° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Canabrava do Norte – MT, 06 de março de 2024.

Evandro Vieira Souza

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Canabrava do Norte/MT

Gestão 2023/2025