LEI Nº657 DE 06 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado a concessão de revisão geral anual, assegurada pelo inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, na remuneração e subsídios dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta do Município de Planalto da Serra, no percentual de 4% (quatro por cento), sendo de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos), com base no INPC - índice nacional de preços ao consumidor, apurado no período de janeiro a dezembro de 2023 e 0,29% (vinte e nove centésimos) de ganho real, de acordo com os anexos e respectivas tabelas de vencimentos, que integram esta Lei.

Art. 2º. A concessão da revisão prevista no art. 1º desta Lei também será aplicada sobre a remuneração dos servidores da Educação com atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, sob forma de atualização do Piso Salarial Profissional do Magistério.

Art. 3º. Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), terão seus vencimentos fixados em 02 (dois) salários mínimo, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120/2022, no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), não se aplicando para os mesmos os efeitos do reajuste definido no art. 1º desta Lei.

§ 1º - Em virtude dos repasses financeiros recebidos do FNS - Fundo Nacional de Saúde, atualizados em 2024 com base no salário mínimo vigente desde de janeiro de 2024, os reajustes de que tratam o caput deste artigo, serão retroativos a competência de janeiro 2024.

Art. 4º. O reajuste de que trata o art. 1º desta Lei, se estendem aos aposentados e pensionistas do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Planalto da Serra – IMPAS, cujo seus benefícios foram concedidos com reajustes pela paridade.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela CF e LRF, dentre eles: Plano Plurianual, LDO 2024 e LOA 2024.

§ Único - É parte integrante desta lei, os Anexos I e II, referentes ao Estudo de Impacto e Declaração, de que tratam os artigos 16 e 17 da Lei 101/2000.

Art. 6º.- O reajuste será concedido a partir de março de 2024.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Planalto da Serra/MT, 06 de março de 2024.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal