SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a Associação dos Produtores do Assentamento Pai Herói de Tabaporã/MT – (APAPH/MT), e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a Associação dos Produtores do Assentamento Pai Herói de Tabaporã/MT – (APAPH/MT), inscrita no CNPJ sob o nº 07.509.331/001-09, com sede no Assentamento comunidade Pai Herói, s/nº, bairro rural, na cidade de Tabaporã/MT, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seus mil reais) anual no exercício de 2024, com a finalidade para auxiliar na manutenção da Associação.

Art. 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convênio, que será firmado entre as partes.

Art. 3º - Para pagamento da despesa referida no Art. 1º, será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro do exercício na dotação abaixo especificada, suplementada, se necessário.

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
12.00100.20.605.0003.2100 – Manutenção com a Agricultura Familiar e Pecuária
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1500.0000.000	36.000,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 06 dias do mês de março de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL