SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com o Conselho de Desenvolvimento de Americana do Norte “CODEAN”, e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Conselho de Desenvolvimento de Americana do Norte “CODEAN”, inscrita no CNPJ sob nº 07.257.938/0001-30, com sede na Avenida 01 (Um), s/nº, bairro centro, no distrito de Americana do Norte em Tabaporã/MT, no valor de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais) anual no exercício de 2024, com a finalidade para auxiliar na manutenção do atendimento e agencia dos Correios, atendimento a projetos de Esporte e Assistência Social, manutenção básica do caminhão pipa e trator, limpeza do núcleo da Policia Militar e transporte de malotes dos Correios.

Art. 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convênio, que será firmado entre as partes.

Art. 3º - Para pagamento da despesa referida no Art. 1º, será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro do exercício na dotação abaixo especificada, suplementada, se necessário.

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
09.00100.08.122.0003.2046 – Manutenção com Conselhos Sociais
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1500.0000.000	63.600,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 06 dias do mês de março de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL