PORTARIA N.º 03/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srtª. Joanil de Carvalho e Silva”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com §5º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/1998 e art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei 1.197/2011 que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da administração pública Municipal e anexo II da Lei nº 1.747/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição permanente, a Srtª. JOANIL DE CARVALHO E SILVA, brasileira, solteira, servidora Efetiva no cargo de Professor, Classe C, Nível 06, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 607, contando com 9.143 dias, correspondendo 25 anos e 14 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2024.04.03298P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 07 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 06 de março de 2024.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal