PORTARIA N.º 04/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª Lenize da Silva Campos Costa”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei nº 1.325 de 22/07/2014 que rege a previdência municipal de Nobres; Lei 1.197/2011 que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da administração pública Municipal e anexo II da Lei nº 1.747/2023; Lei LGPD nº 13.709/2018

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição permanente, a SRª. LENIZE DA SILVA CAMPOS COSTA, brasileira, casada, servidora Efetiva no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil Profissionalizado, Classe C, Nível 05, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 607, contando com 11.812 dias, correspondendo 32 anos, 04 meses e 12 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº. 2024.04.03299P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 07 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 06 de março de 2024.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal