SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros, mediante convênio, para a Associação Frei Miguel Bottacin de apoio aos idosos, e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, repassar recursos financeiros, mediante Convênio de Cooperação, para a ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN DE APOIO AO IDOSO.

Paragrafo único: A minuta do Termo de Convênio a ser firmado com a Associação consta no Anexo Único, parte integrante desta Lei, o qual será firmado em consonância com as disposições previstas entre o município de Tabaporã e a Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio aos Idosos.

Art. 2º - O valor total do repasse financeiro para o presente exercício é de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais), a ser concedido em 12 (doze parcelas mensais) no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) cada uma, vencíveis todo dia 10 (dez) de cada mês, podendo o convenio ser prorrogado, no interesse das partes por igual período e valor.

Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, suplementada se necessário:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
09.00100.08.241.0003.2048 – Manutenção com a Pessoa Idosa
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1500.0000.000	51.600,00

Art. 4º - A Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso deverá prestar contas dos recursos recebidos em no máximo 30 (trinta) dias, após cada recebimento, ficando vedado o recebimento de novos recursos até que preste conta dos valores recebidos anteriormente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 06 dias do mês de março de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL