SÚMULA: “Concede reajuste do piso salarial nacional do magistério de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento) sobre o vencimento inicial dos profissionais da educação básica do município de Tabaporã (MT), e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Tabaporã-MT autorizado a conceder recomposição do piso salarial aos profissionais da educação ocupantes do cargo de Professor em 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento) sobre o vencimento inicial dos profissionais da educação básica, para efetivos e contratados, do Município, atualizado pelo governo federal pela Portaria 61, de 31 de janeiro de 2024 (MEC).

Parágrafo único - Alcança o beneficio desta Lei, os profissionais ocupantes de cargos de professor no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico.

Art. 2º - O reajuste previsto no Art. 1º retroagirá a janeiro de 2024 atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei 11738 de 16 de julho de 2008 e suas atualizações.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.

Art. 4º - Retifica-se o ANEXO IV DA Lei Municipal nº 1.080/2017 com a atualização da tabela de vencimentos dos Professores 30 horas, autorizada pela presente Lei, conforme Anexo I que integra esta Lei.

Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 06 dias do mês de março de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI 1.355/2023

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

618/PROFESSOR 30 HORAS
		Classe
		A	B	C	D	E
Nível		1	1,5	1,7	1,85	2
1	1	R$ 3.435,82	R$ 5.153,73	R$ 5.840,89	R$ 6.356,26	R$ 6.871,64
2	1,1	R$ 3.779,40	R$ 5.669,10	R$ 6.424,98	R$ 6.991,89	R$ 7.558,80
3	1,2	R$ 4.122,98	R$ 6.184,47	R$ 7.009,07	R$ 7.627,52	R$ 8.245,96
4	1,3	R$ 4.466,56	R$ 6.699,85	R$ 7.593,16	R$ 8.263,14	R$ 8.933,13
5	1,4	R$ 4.810,15	R$ 7.215,22	R$ 8.177,25	R$ 8.898,77	R$ 9.620,29
6	1,5	R$ 5.153,73	R$ 7.730,59	R$ 8.761,34	R$ 9.534,40	R$ 10.307,46
7	1,6	R$ 5.497,31	R$ 8.245,96	R$ 9.345,43	R$ 10.170,02	R$ 10.994,62
8	1,61	R$ 5.531,67	R$ 8.297,50	R$ 9.403,83	R$ 10.233,59	R$ 11.063,34
9	1,62	R$ 5.566,03	R$ 8.349,04	R$ 9.462,24	R$ 10.297,15	R$ 11.132,05
10	1,63	R$ 5.600,38	R$ 8.400,58	R$ 9.520,65	R$ 10.360,71	R$ 11.200,77
11	1,64	R$ 5.634,74	R$ 8.452,11	R$ 9.579,06	R$ 10.424,27	R$ 11.269,48
12	1,65	R$ 5.669,10	R$ 8.503,65	R$ 9.637,47	R$ 10.487,84	R$ 11.338,20

Tabela Salarial Professor sem Formação 30h
Nível/Classe		1 - 1,00	Ensino:
A-1 - Sem Formação em Nível Superior	60%	R$ 2.061,49	Fundamental
	70%	R$ 2.405,07	Médio
B-1 - Sem Licenciatura	85%	R$ 4.380,67	Superior Sem Licenciatura
Art. 80. Os professores sem formação prevista no art. 6º, desta Lei, perceberão vencimentos de 60% (sessenta por cento), se possuir ensino fundamental e 70% (setenta por cento), se possuir ensino médio, respectivamente, do vencimento da tabela de professor, Classe “A” Nível “1”; e se possuir curso de Nível superior sem licenciatura, 85% (oitenta e cinco por cento) da Classe “B”, Nível “1”.