DATA: 01 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA: NOMEIA A COMISSÃO DE SELEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 – PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Seleção e Fiscalização da Lei Complementar Nº 195/2022, formada pelos seguintes membros:

I – Anderson Santana dos Santos;

II – Wilson Francisco Miranda dos Santos;

III – Sirlene dos Santos Bernardino Antônio;

IV – Luzia de Oliveira; e,

V – Iracema de Fatima da Silva.

Art. 2º - A Comissão será responsável por selecionar e fiscalizar a execução dos recursos transferidos a fazedores da cultura.

Art. 3º - A Comissão será coordenada pelo Chefe de Departamento Municipal de Cultura.

Art. 4º - Os membros da Comissão ficam impedidos de participarem da apreciação dos editais de chamamento público.

Art. 5º - A função dos membros da Comissão de Seleção e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo será considerada de relevante serviço ao Município e não será remunerada a qualquer título.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.