“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril 2021, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”, e;

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos, e;

CONSIDERANDO o Ofício nº 04/2024/DAE.

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos do Departamento de Água e Esgoto – DAE, subordinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras:

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
TITULAR: RUBIA ALCIDES DE SOUZA MATRÍCULA SOB N.º 3342-1 SUPLENTE: GLEICIMAR DARQUES DE SOUZA MATRÍCULA SOB N.º 1896-1	FISCAIS DE CONTRATO

Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.Esta Portaria produzirá efeitos retroativos à partir de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças-MT, em 06 de março de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal