Decreto nº 2.057, de 06 de março de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.166, de 30 de janeiro de 2024 que, autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 377.111,48 (trezentos e setenta e sete mil, cento e onze reais e quarenta e oito centavos), nas dotações abaixo discriminadas:

14.100 Secretaria Municipal de Transportes

26 Transporte

26.782 Transporte Rodoviário

26.782.0030 Gestão da Infra Estrutura Urbana

26.782.0030.2289 Requalificação da Infraestrutura Viária Rural

33.90.93.00 Indenizações e Restituições ....................................................... R$ 377.111,48

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo, nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

06.005 Departamento de Infra Estrutura Urbana

15 Urbanismo

15.452 Infra Estrutura Urbana

15.452.0029 Gestão da Infra Estrutura Urbana

15.452.0029.2286 Qualificação do Ambiente Urbano

33.90.93.00 Indenizações e Restituições ....................................................... R$ 377.111,48

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de março de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município