DECRETO MUNICIPAL N° 21 DE 05 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre instituição e nomeação de membros da Comissão Especial de Certificação de Processo Seletivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.”

Luiz Carlos, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Considerando as disposições da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 51/2006, que define as regras para admissão dos servidores para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE);

CONSIDERANDO A DECISÃO NORMATIVA Nº 7/2023 – PP do TCE-MT que homologa as soluções técnico-jurídicas consensadas pela Mesa Técnica nº 4/2023 fundamentadas nos estudos técnicos constantes do Processo nº 50.586-2/2023 e na Resolução Normativa nº 12/2021-TP.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Certificação com a finalidade de atestar a regularidade de Processo Seletivo para contratação de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).

Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Edilene Bezerra da Silva - Secretária de Saúde

CPF: XXX.393.541-XX

Hiron Augusto de Assunção – Motorista

CPF: XXX.832.141-XX

II - Representante da Secretaria Municipal de Administração:

Gustavo Peterle da Silva - Secretário de Administração

CPF: XXX.011.231-XX

III – Representantes do Recursos Humano

Fábia Lucia Salomão de Oliveira - Chefe de Departamento

CPF: XXX.591.101-XX

Rosimar Cotrim do Carmo – Chefe de Departamento

CPF: XXX.744.131-XX

Parágrafo Único A Procuradoria Jurídica do Município fará a analise opinativa final do procedimento de certificação.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Branco – MT 05 de Março de 2024.

LUIZ CARLOS

PREFEITO MUNICIPAL