O MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE APIACÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.° 01.321.850/0001-54, com sede à Avenida Brasil, Nº 1.220, Centro, CEP: 78.595-000, neste ato denominado COOPERADO, representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. julio cesar dos santos, brasileiro, Casado, portador do CPF nº 785.730.501-44 e do RG nº 0830311-8 SSP/MT, nascido aos 11/09/1975, residente Estrada Vicinal Oeste, Zona Rural de Apiacás/MT e a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA AGROVILA DE ALTO PARAISO, CNPJ: 20.796.699/0001-55, com sede na Rodovia MT 208 s/n KM 125, Zona Rural município de Nova Monte Verde – MT. Cep: 78.593-000, neste ato representado pela Diretora Fernanda Lehmann Nagel, firmam este Termo Aditivo, autorizado pela lei municipal nº 1.353/2022, conforme as condições abaixo:

CLÁUSULA 1ª - Do objeto

1. Execução de consultas oftalmológicas e fornecimento de óculos para crianças em idade escolar triado pelo programa saúde na escola no município de Apiacás/MT, através do projeto VISÃO DO FUTURO, em parceria com o Ministério Público da comarca de Apiacás/MT. CLÁUSULA 2ª – Das obrigações da associação 2. Caberá a associação: 2.1. Realização de consultas com médico especialista em oftalmologia; 2.2. Aquisição dos óculos aos alunos conforme receita medica do especialista; 2.3. Prestar contas dos recursos locados através do termo de cooperação. CLÁUSULA 3ª – Das obrigações do Município 3. Caberá ao município: 3.1. Disponibilizar os recursos financeiros oriundos do fundo municipal de saúde para aquisição da prestação de serviço médico e aquisição dos óculos conforme necessidade de cada aluno; 3.2. Efetuar prestação de contas do recurso locado neste termo aditivo junto ao conselho municipal de saúde. 3.3. CLÁUSULA 4ª - Dos recursos financeiros 4. As despesas com a execução deste Termo serão custeadas isoladamente por cada uma das partes, cada qual respondendo pelas obrigações assumidas neste Termo. CLÁUSULA 5ª – Da vigência 5. O presente Termo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses para a realização da totalidade das consultas e fornecimento dos óculos, mencionados na cláusula 1ª, podendo ser prorrogado conforme a necessidade e a conveniência assim exijam, em acordo entre os participes, mediante a assinatura de Termo Aditivo. CLÁUSULA 6ª – Da rescisão, da denúncia e das alterações 6. O PRESENTE Termo poderá ser rescindido ou denunciado, formal e expressamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6.1. O presente Termo poderá ser alterado por meio de Termos Aditivos, exceto quanto ao seu objeto; 6.2. Constitui motivo para rescisão deste instrumento o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições. CLÁUSULA 7ª – Da fiscalização 7. O município fiscalizará o fiel cumprimento das obrigações assumidas neste Termo, podendo para tal exigir relatório de atividades desempenhadas. CLÁUSULA 8ª – Dos casos omissos 8. Os casos omissos não previstos neste Termo serão submetidos aos partícipes, por escrito, e resolvidos conforme o disposto na legislação aplicável. CLÁUSULA 09ª – Da publicação 9. O Município providenciará até o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura do presente Termo, a publicação do resumo deste instrumento no Diário Oficial da União, conforme estabelece o Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, assim como também o fará o município. CLÁUSULA 10ª – Do foro 10. Para dirimir qualquer dúvida suscitada na execução e interpretação do presente instrumento, não resolvida entre os participes, fica eleito o foro da Comarca de Apiacás/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja. CLÁUSULA 11 – Das disposições gerais 11. E, por estarem assim justos e pactuados, assinam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, que também o subscrevem para todos os efeitos legais.

Apiacás/MT, 01 de março de 2024.

ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA AGROVILA DE ALTO PARAISO. Fernanda LehmannNagel. Presidente.	MUNICÍPIO de Apiacás Julio César dos Santos Prefeito Municipal
Testemunha: Nome: RG:	Testemunha: Nome: RG: