“Atualiza o valor venal de imóveis rurais para efeito de cálculo do ITBI no exercício de 2024”.

Maria Lúcia de Oliveira Porto, Prefeita do Munícipio de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, com base no artigo 63, Inciso III, da Lei Orgânica do Município e no artigo 123, da Lei Complementar 14/2003 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados o valor venal dos imóveis rurais para a incidência de ITBI no exercício de 2024, conforme segue:

Zonas Fiscais	Localidade	Quantidade de UPF/Ha	Valor em R$
1	CHÁCARAS SEDE URBANA/SUBURBANA	7.854,96	36.628,46
2	SAPÉ E KANAXUÊ/LIMITES COM BR 174	5.498,48	25.639,96
3	SARARÉ I E II	3.141,98	14.651,37
4	SANTA CLARA/SERRA	3.141,98	14.651,37
5	PARECIS/CHAPADÃO BR VELHA CULTIVADA	150,76	703,00
6	PARECIS/CHAPADÃO BR VELHA NÃO CULTIVADA	141,39	659,32
7	PARECIS/CHAPADÃO BR VELHA ÁREA BRANCA NÃO CULTIVADA	94,26	439,54

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.

Gabinete da Prefeita, em 01 de março de 2024.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal