EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 004/2024

FICA LANÇADO O IMPOSTO PREDIDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as normas constantes do Código Tributário Municipal, suas alterações e as disposições constantes das demais leis, normas e regulamentos tributários,

TORNA PÚBLICO QUE:

I – Fica lançado nos moldes dos dispositivos do Código Tributário Municipal – CTM, em especial as prescrições do disposto no artigo 98 deste, o Imposto Predial e Territorial, Urbano – IPTU, do Município de Santo Afonso-MT.

II – As parcelas do IPTU – 2024, serão distribuídas em 05 (cinco), sendo que a primeira delas, terá 83 (oitenta e três) dias de prazo para vencimento, com 20% (vinte por cento) de desconto, e vencerá no dia 31 de maio de 2024.

A segunda, a terceira, a quarta e a quinta parcela vencerão, respectivamente, nas datas de 28/06/2024. 31/07/2024. 30/08/2024 e 30/09/2024 e não terão nenhum desconto, caso o contribuinte opte por recolher este tributo na forma lançada na segunda, na terceira na quarta e na quinta parcela, nos moldes deste edital.

III – Ficam Cientificados e dado conhecimento aos Srs. Contribuintes, sujeitos passivos, do lançamento e da constituição do credito tributário do imposto territorial e predial urbano – IPTU – 2024 que integra a receita própria deste município, de acordo com o que dispõe neste particular, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, a Lei Complementar Municipal de nº 047, de 15 de dezembro de 2021, CTM, A Lei Orgânica deste Município, especialmente no que tange à capacidade de iniciativa e à espécie normativa.

IV - Para que não aleguem desconhecimentos, em toda e qualquer instâncias que a administração vier a buscar a liquidação, como forma de aferir as receitas legais e formar os cofres desta municipalidade.

Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Santo Afonso – MT, ao 07 dia do mês de março de 2024, 32º da Emancipação Político-Administrativa.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO

Jose Carlos Mendes

SECRETARIO DE FAZENDA

Vanderlei Leal de Souza

GESTOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.